Inimutaba · 14 de março de 2024
LEI 820/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 820/2024
LEI Nº 820, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e transferência de recursos no orçamento vigente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Legislativo Municipal, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, a título de Transposição e Transferências de créditos orçamentários no valor de R$ 190.225,70 (cento e noventa mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), no exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 167 IV, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 171/2023.
§ 1º A Transposição e a Transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se:
I - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações dentro do mesmo órgão/secretaria.
II - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 3º A Transposição e a Transferência autorizadas nesta Lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos financeiros de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Fundo Estadual de Saúde/SES, bem como saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Art. 3º O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no orçamento de 2024, através da criação de Fontes de Recursos, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, sempre que houver necessidade, para atender prioridades do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito