Inimutaba · 3 de fevereiro de 2025
LEI Nº 839, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 839, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Inimutaba, no percentual de 5,0% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2024, correspondente à variação do INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) mais ganho real de 0,23% (vinte e três centésimos por cento) nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dos incisos XXIII e XXIV do art. 92 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: O vencimento do cargo que não atingir o valor do salário mínimo, após a aplicação do percentual fixado no caput, ficará reajustado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os cargos do nível I do ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Resolução Nº 35/2005 passarão ter o seguinte vencimento, já incluída a revisão geral concedida por esta lei.
I – NIVEL I - R$ 4.988,18
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito