Inimutaba · 28 de agosto de 2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O Município de Inimutaba, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do §2º, do art. 49, da Lei nº 6.766, de 19 dezembro de 1979, NOTIFICA, através do presente Edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. Maria do Rosário Barbosa Carvalho, CPF nº XXX.751.XXX-XX, do Auto de Embargo Administrativo nº 01/2025, referente ao parcelamento irregular do solo urbano do imóvel denominado “FAZENDA LIMEIRA”, localizado na Área Rural do Município de Inimutaba/MG, a fim de interrompa qualquer atividade relacionada ao parcelamento do solo, notadamente quanto à abertura de vias, terraplanagem e movimentação de solo, comercialização ou promessa de vendas de lotes, implantação de infraestrutura (água, esgoto, energia) e construções de edificações ou benfeitorias no imóvel. DETERMINA-SE ainda, nos termos do inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 51/2022, que seja apresentado projeto de loteamento ou desmembramento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e demais sanções legalmente previstas.
Inimutaba, 27 de agosto de 2025.
ELTON DA COSTA OLIVEIRA
Assessor de Obras e Projetos