Inimutaba · 22 de novembro de 2021
PORTARIA 57/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 57/2021
PORTARIA Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui grupo de trabalho destinado à revisão da legislação municipal que dispõe sobre a organização administrativa e de pessoal do Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Fica instituído o grupo de trabalho, destinado à revisão da legislação municipal que dispõe sobre a organização administrativa e de pessoal do Poder Executivo, tendo como atribuições:
I - analisar as seguintes leis:
a) Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
b) Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba;
c) Lei Complementar nº 3, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
d) Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba;
e) Lei Complementar nº 21, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre a modificação de nomenclaturas, a alteração da estrutura administrativa e a criação de cargos no Quadro de Servidores do Poder Executivo de Inimutaba;
f) Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que cria cargos e aumenta número de vagas do Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Inimutaba;
g) Lei nº 593, de 30 de abril de 2014, que autoriza contratação temporária para atender o Núcleo de Apoio à Família - NASF;
h) Lei Complementar nº 24, de 5 de março de 2015, que dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos efetivos e comissionados no Quadro Geral de Servidores Públicos do Munícipio de Inimutaba.
II - realizar o levantamento da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de benefícios, auxílios e gratificações a servidores;
III - discutir o aperfeiçoamento e a atualização da legislação, de modo a adequá-la à realidade dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo;
IV - apresentar proposta de alteração da legislação, no que couber, quanto ao seu aprimoramento.
Art. 2º O grupo de trabalho será formado pelos seguintes membros:
I - Ana Carolina Pereira Teixeira, Diretora Técnica de Recursos Humanos;
II - Ayslan do Nascimento Miranda, Vice-Prefeito;
III - Luiz da Costa Evangelista, Secretário Municipal de Administração e Fazenda;
IV - Neuza Gomes Trindade, Controladora Interna;
V - Patrícia Aparecida Vieira, Supervisora Pedagógica.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 4º Ao final, o grupo de trabalho apresentará relatório conclusivo, sobre as medidas a serem tomadas pela Administração Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de novembro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito