Inimutaba · 14 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 41/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 41/2025
PORTARIA Nº 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão Especial de Concurso Público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Município;
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais em 04/07/2025;
Considerando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Inimutaba, com a finalidade de coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas relativas à realização do certame destinado ao provimento de cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Inimutaba.
Art. 2º A Comissão Especial de Concurso Público será composta pelos seguintes integrantes:
I – Ana Carolina Pereira Teixeira, matrícula nº 2514, que a presidirá;
II – Elma Alves da Silva Matoso, matrícula nº 651;
III – Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 809.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – fiscalizar todas as etapas do certame;
II – deliberar sobre questões administrativas referentes à execução do concurso; e
III – exercer outras atribuições necessárias à lisura e transparência do certame.
Art. 3º É vedada a participação, como membros da Comissão, de servidores que possuam cônjuge, companheiro(a) ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, que figurem como candidatos no certame.
Parágrafo único. Em caso de constatação de impedimento após a nomeação da Comissão, o(a) servidor(a) deverá ser imediatamente substituído(a).
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades até a homologação do resultado final do concurso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de novembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito