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Congresso

Inimutaba · 8 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR 53/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI COMPLEMENTAR 53/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, para extinguir cargo do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Coordenador de Secretaria Escolar, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Anexo I, da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3406, em 8 de dezembro de 2022. Código identificador 343AE31C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.