Inimutaba · 23 de agosto de 2022
LEI 788/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 788/2022
LEI Nº 788, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a segunda alteração do contrato de consórcio público, firmado entre o Município de Inimutaba e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV, autorizado pela Lei nº 519, de 3 de novembro de 2009, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 2º O documento intitulado 2ª (segunda) Alteração do Contrato de Consórcio Público é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de agosto de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito