Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Inimutaba · 23 de agosto de 2022

LEI 788/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI 788/2022

LEI Nº 788, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a segunda alteração do contrato de consórcio público, firmado entre o Município de Inimutaba e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV, autorizado pela Lei nº 519, de 3 de novembro de 2009, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 2º O documento intitulado 2ª (segunda) Alteração do Contrato de Consórcio Público é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de agosto de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3333, em 23 de agosto de 2022. Código identificador 3418152B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.