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Congresso

Inimutaba · 7 de novembro de 2025

LEI Nº 866, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI Nº 866, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 514, de 2 de setembro de 2009.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, do art. 2º da Lei Municipal nº 514/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – dois representantes dos pais de alunos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 6 de novembro de 2025.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4146, em 7 de novembro de 2025. Código identificador 32910A7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.