Inimutaba · 20 de outubro de 2022
RESOLUÇÃO CMDCA 03/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
RESOLUÇÃO CMDCA 03/2022
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe Sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Inimutaba - 2022/2031.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Inimutaba, no uso de suas competências legais;
Considerando a deliberação por unanimidade dos conselheiros presentes na plenária extraordinária realizada em de 17 de outubro de 2022, registrada na Ata nº 69/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Considerando a Lei Federal nº de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional;
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 1990;
CONSIDERANDO que a proteção social especial de média complexidade é responsável no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Inimutaba - 2022/2031.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inimutaba/MG, 17 de outubro de 2022
WANDERLEY MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA