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Congresso

Inimutaba · 5 de julho de 2022

DECRETO 198/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 198/2022

DECRETO Nº 198, DE 4 DE JULHO DE 2022

Revoga dispositivo no Decreto nº 191, de 10 de maio de 2022, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores Públicos do Município.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 191, de 10 de maio de 2022, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de julho de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3298, em 5 de julho de 2022. Código identificador 2E63B23D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.