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Congresso

Inimutaba · 8 de fevereiro de 2022

DECRETO 176/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 176/2022

DECRETO Nº 176, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Torna sem efeito publicações no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Torna sem efeito as publicações das Portarias nº 11/2022 e 12/2022, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edições 3189 e 3190, dos dias 31 de janeiro de 2022 e 1º de fevereiro de 2022, respectivamente, por inserção indevida.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de fevereiro de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3195, em 8 de fevereiro de 2022. Código identificador 2BF32F87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.