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Congresso

Inimutaba · 21 de fevereiro de 2025

DECRETO Nº 310/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO Nº 310/2025

DECRETO Nº 310, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, para o exercício de 2025.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei nº 815, de 23 de fevereiro de 2024, e

Considerando a variação positiva do IPCA (IBGE), do período de novembro/2023 a outubro/2024, no valor de 4,76%,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado para R$ 5,52 (cinco reais e cinquenta e dois centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, para o exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de fevereiro de 2025.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3965, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador 29A061B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.