Inimutaba · 13 de abril de 2026
PORTARIA Nº 52/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 52/2026
PORTARIA Nº 52, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidor(a) lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
Considerando o teor do Ofício nº 012/2026, da Secretaria Municipal de Educação, datado de 26/02/2026;
Considerando a Ata de Ocorrência da Secretaria de Educação registrada em 25/02/2026;
Considerando a necessidade de apurar os elementos de materialidade suficientes quanto à ocorrência dos fatos narrados no requerimento, resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela servidora P.A.V, nos termos dos documentos mencionados nessa Portaria, e para coletar elementos indiciários quanto à materialidade e à extensão dos fatos.
Art. 2º Designar as servidoras efetivas Ana Angélica Alves Andrade, matrícula nº 647, Claudiana Dias de Carvalho, matrícula nº 1200 e Claudiana de Souza Santos, matrícula nº 952 para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, destinada a investigar os fatos apontados.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a investigação, contados da data da instalação da Comissão.
Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, em diligências necessárias à instrução do procedimento de sindicância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de abril de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito