Inimutaba · 13 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, para alterar os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública, em conformidade com o piso salarial nacional para o ano de 2024.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os símbolos de vencimento, constantes nos itens A e B do Anexo III da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar em conformidade com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2024, nos termos da Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, conforme o seguinte:
I - Diretor Escolar, símbolo de vencimento II, no valor de R$ 4.103,80 (quatro mil cento e três reais e oitenta centavos);
II - Supervisor Pedagógico, símbolo de vencimento III, no valor R$ 3.749,09 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e nove centavos);
III - Professor I e Professor II, símbolo de vencimento II-1, no valor de R$ 2.748,34 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 09 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito