Inimutaba · 26 de setembro de 2023
DECRETO 249/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 249/2023
DECRETO Nº 249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 50, de 7 de outubro de 2022, que estabelece normas de escolha para provimento do cargo de diretor escolar das escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 50, de 7 de outubro de 2022, que estabelece normas de escolha para provimento do cargo de diretor escolar das escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Inimutaba.
Art. 2º O processo de escolha para provimento do cargo de diretor escolar constituirá de provas de títulos e de eleição com a participação da comunidade escolar, nos termos do edital de abertura de inscrição.
Parágrafo único. O processo de escolha será coordenado pela Comissão Especial de Seleção de Diretores, composta por três servidores efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 3º O processo de avaliação de provas de títulos consistirá na atribuição de pontuação relacionada à formação acadêmica de pós-graduação, exclusivamente, na área da educação, e experiência profissional, no cargo de diretor escolar.
§ 1º Serão aceitos como títulos, para fins deste Decreto, os cursos de:
I - pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas;
II - pós-graduação stricto sensu, compreendendo os programas de mestrado e doutorado.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros.
§ 3º O edital de abertura de inscrição ao processo de avaliação definirá:
I - os critérios da pontuação pela apresentação de cada título e da contagem do tempo de experiência profissional;
II - o número máximo de pontos a ser obtido pela apresentação de títulos e do tempo de experiência profissional;
III - os critérios de desempate.
§ 4º Não serão computados os títulos ou o tempo de experiência profissional que não guardem relação com a área da educação ou com o cargo de diretor escolar, respectivamente.
Art. 4º A critério da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser exigida, no processo de avaliação a apresentação de um plano de gestão escolar, pelo candidato, que contemple as dimensões pedagógica, administrativa e financeira, segundo orientações previstas no edital.
Art. 5º Do resultado parcial do processo de avaliação caberá recurso à Comissão de Seleção e Avaliação de Processo Seletivo, devidamente fundamentado, no prazo previsto no edital de abertura de inscrição.
Art. 6º O resultado final do processo de avaliação será homologado pelo Prefeito, por meio de decreto, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação do resultado final.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO
Art. 7º Os candidatos classificados no processo de avaliação serão submetidos ao processo eleitoral, nas condições estabelecidas no edital, observando ainda:
I - as cédulas de votação serão emitidas de acordo com a lista de candidatos de cada escola;
II - terão direito a voto, os representantes da comunidade escolar, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 50, de 2022;
III - a comunidade escolar deverá escolher um único candidato, considerando nula a indicação de mais de um candidato.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Na hipótese de extinção da escola para o qual fora eleito, o candidato será exonerado do cargo de diretor escolar ou não será nomeado, caso ainda não tenha tomado posse.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de setembro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito