Inimutaba · 20 de julho de 2026
DECRETO Nº 366/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 366/2026
DECRETO Nº 366, DE 16 DE JULHO DE 2026
Institui Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 2011 e 214 da Constituição da República, que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º a 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de 2025, e o Decreto nº 11.566, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que instituiu o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tem por finalidade assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o estado de Minas Gerais, observadas as normas gerais da educação nacional e as diretrizes aplicáveis.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as metas nacionais e estaduais.
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens.
III – reduzir desigualdades educacionais.
IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências.
V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
VI – promover a valorização dos profissionais da educação mediante formação continuada;
VII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem;
VIII – monitorar os indicadores educacionais e elevar os resultados das avaliações externas;
IX – corrigir o fluxo escolar e combater o abandono e a evasão escolar.
CAPÍTULO III
Dos Princípios
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II – equidade e inclusão;
III – gestão baseada em evidências;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – formação continuada;
VI – regime de colaboração entre Estado, União e Município;
VII – gestão democrática;
VIII – monitoramento permanente dos resultados;
IX – respeito às especificidades locais.
CAPÍTULO IV
Dos Eixos Estruturantes
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;
III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;
VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.
CAPÍTULO V
Da Governança
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Educação.
§1º O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe convocar e presidir as reuniões, bem como adotar as providências necessárias ao seu funcionamento, na forma disciplinada em Portaria.
§2º A composição, a organização, a periodicidade das reuniões e as normas de funcionamento do Comitê serão disciplinadas por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§3º O Comitê será formado por profissionais representantes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Equipes Gestoras das Escolas;
III – Coordenadores Pedagógicos;
IV – Professores Alfabetizadores;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, quando couber;
VII – Outros órgãos ou instituições convidadas.
Art. 7º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação a Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar os indicadores;
III – propor aperfeiçoamentos;
IV – acompanhar o Plano Municipal de Ação;
V – elaborar relatórios anuais.
CAPÍTULO VI
Do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização
Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.
§3º O Plano conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – metas municipais;
III – estratégias;
IV – cronograma;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – mecanismos de monitoramento.
Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes dispostos no art. 4º deste Decreto.
CAPÍTULO VII
Do Monitoramento
Art. 10 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado mediante utilização dos resultados:
I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);
II – da Avaliação da Fluência em Leitura;
III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;
IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – das demais avaliações nacionais, estaduais ou municipais.
Art. 11 Os resultados deverão subsidiar:
I – o planejamento anual do Município;
II – os planos de ação das escolas;
III – as formações continuadas;
IV – a recomposição das aprendizagens;
V – a revisão das metas municipais.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar estrategicamente os programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, seu acompanhamento e monitoramento.
Art. 13 As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Poderá ser instituída, mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Comissão de Trabalho Intersetorial destinada ao apoio às famílias e aos estudantes em processo de alfabetização da rede municipal.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de julho de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito