Inimutaba · 29 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera o art. 99 da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o inciso V do art. 99 da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99 Além das ausências ao serviço previstas no art. 155, são considerados como de efetivo exercício os períodos de licença ou afastamento em virtude de:
(...)
V - participação no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e outros obrigatórios por lei;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de maio de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito