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Congresso

Inimutaba · 29 de maio de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 28 DE MAIO DE 2026

Altera o art. 99 da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o inciso V do art. 99 da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99 Além das ausências ao serviço previstas no art. 155, são considerados como de efetivo exercício os períodos de licença ou afastamento em virtude de:

(...)

V - participação no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e outros obrigatórios por lei;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de maio de 2026.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4284, em 29 de maio de 2026. Código identificador 236E88C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.