Inimutaba · 19 de abril de 2024
DECRETO Nº 283, DE 18 DE ABRIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 283, DE 18 DE ABRIL
Aprova o parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Royal Cordeiro”, localizado no Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 74 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Royal Cordeiro”, de propriedade de OP Desenvolvimento LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.137.139/0001-02, localizado no Município de Inimutaba, com área total de 116.184,00m² (cento e dezesseis mil cento e oitenta e quatro metros quadrados), oriundo da matrícula lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, registrada sob o nº 47.473, datada 14/03/2024.
§ 1º Da aprovação do loteamento descrito no caput, originam-se 319 (trezentos e dezenove lotes) predominantemente residenciais, com área de 59.379,256 m², área verde de 6.007,165m², área institucional de 5.809,214m², área de praças de 5.818,541m², área de vias de 27.302,542m², área para via de pedestres de 453,707m² e área de preservação permanente - APP de 5.849,567m², com medidas, limites e confrontações conforme projeto urbanístico de parcelamento de solo e memorial descritivo.
§ 2º As áreas institucionais serão averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Inimutaba, inscrito no CNPJ sob o nº 17.694.860/0001-75, com sede administrativa na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, nº 76, centro, CEP 39243-000.
Art. 2º As áreas que compõe o loteamento aprovado, suas quadras, lotes, áreas institucionais e/ou públicas e respectivas dimensões definidas, assim como sua discriminação perimétrica estão relacionadas no memorial descritivo e planta planimétrica anexas.
Art. 3º O loteamento ora aprovado será implantado no prazo de 36 (trinta e seis) meses, consoante projeto aprovado.
Parágrafo único. O prazo para registro do loteamento perante o Cartório de Imóveis será contado a partir da publicação deste Decreto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade.
Art. 4º Para a garantia da execução das obras de infraestrutura, deverá ser instituída escritura pública de hipoteca sob os 65 (sessenta e cinco) lotes, com área total de 11.615,677m² indicados pelo loteador, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
Parágrafo único. A caução prevista no caput será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
Art. 5º Após a inscrição no Registro de Imóveis, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Inimutaba, cópia da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não será expedido alvará para as edificações.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos expedirá o competente alvará de loteamento, bem como alvará de licença para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana.
Art. 7º Fica o Setor de Cadastro e Tributação, autorizado a efetuar os lançamentos que se fizerem necessários nos cadastros imobiliário e tributário do Município.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de abril de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito