Inimutaba · 24 de janeiro de 2023
DECRETO 223/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 223/2023
DECRETO Nº 223, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;
Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, decreta:
Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de janeiro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito