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Congresso

Inimutaba · 24 de janeiro de 2023

DECRETO 223/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 223/2023

DECRETO Nº 223, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, decreta:

Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de janeiro de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3439, em 24 de janeiro de 2023. Código identificador 22B97ADA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.