Inimutaba · 22 de março de 2024
PORTARIA 08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 08/2024
PORTARIA Nº 8, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Institui a comissão especial para verificação e certificação dos inventários físicos e financeiros dos valores da Prefeitura, para o encerramento dos exercícios de 2024 a 2026.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que determina que a Administração Pública deverá promover o registro de todos os bens de caráter permanente com indicação dos elemento necessários para utilização e guarda e que o Setor de Contabilidade manterá os registros atualizados;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais editou o Boletim nº 08/2019, orientando sobre o preenchimento da certidão de inventário anual, para envio junto ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM;
Considerando que o inventário anual consiste na verificação das existências físicas dos valores em tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em almoxarifado ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis de propriedade ou posse de órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo no encerramento de cada exercício;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão especial para verificação e certificação dos inventários físicos e financeiros dos valores da Prefeitura Municipal de Inimutaba, para o encerramento dos exercícios de 2024 a 2026.
Art. 2º Compete à comissão:
I - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria;
II - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais e Almoxarifado;
III - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis;
IV - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Passivo Circulante e não Circulante;
V - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos.
Art. 3º A comissão será composta por seis membros, conforme o seguinte:
I - Para levantamento do inventário e emissão da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, da Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Passivo Circulante e não Circulante e da Certidão de Inventário Físico e Financeiro das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, ficam nomeados os servidores:
a) Danúbia Rodrigues Castelo Branco;
b) Elaine Valadares dos Santos;
c) Jairo José de Assis Júnior.
II - Para levantamento do inventário e emissão da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais e Almoxarifado e da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis, ficam nomeados os servidores:
a) Elma Alves da Silva Matoso;
b) Vera Lúcia de Ávila Carvalho Rodrigues;
c) Vinícius Santana Santos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 16 de 28 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 21 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito