Inimutaba · 19 de julho de 2023
DECRETO 244/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 244/2023
DECRETO Nº 244, DE 18 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a utilização de vias e logradouros públicos, durante a realização do 39º Forró de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o perímetro de segurança, com restrição ao tráfego de pessoas e veículos e montagem de portarias de acesso, durante o período de 28 a 31 de julho de 2023, em razão da realização do 39º Forró de Inimutaba, nos seguintes logradouros públicos:
I - Fechamento total da Praça Coronel Vítor Mascarenhas;
II - Fechamento parcial da Praça Coronel Francisco Mascarenhas;
III - Fechamento total da Rua Santos Hipólito;
IV - Fechamento parcial da Rua Clóvis Salgado;
V - Fechamento parcial da Rua Raimundo da Costa Chaves;
VI - Fechamento parcial da Rua Luiz Dias de Carvalho.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos prestadores de serviços públicos, de segurança, de emergência e de moradores residentes no interior do perímetro do evento.
Art. 2º Ficam proibidas, no perímetro de segurança do evento:
I - a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização que não seja a oficial;
II - a entrada de recipientes de vidro, cooler, caixas térmicas ou similares;
III - a venda ou comercialização de alimentos e bebidas em recipientes de vidro ou mediante fornecimento ou utilização de material perfurante ou cortante, do tipo espeto, garfo, faca e similares, inclusive descartáveis;
IV - a entrada de armas, exceto as portadas por agentes de segurança pública.
Parágrafo único. Os participantes serão submetidos à revista pessoal, ao adentrarem no perímetro de segurança do evento.
Art. 3º Fica proibida a realização de outros eventos festivos e abertos ao público no Município, a partir das 18:00 horas, no período de 28 a 31 de julho de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de julho de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito