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Congresso

Inimutaba · 10 de dezembro de 2025

DECRETO Nº 335/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO Nº 335/2025

DECRETO Nº 335, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, para o exercício de 2026.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei nº 815, de 23 de fevereiro de 2024, e

Considerando a variação positiva do IPCA (IBGE), do período de novembro/2024 a outubro/2025, no valor de 4,68%.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado para R$ 5,78 (cinco reais e setenta e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, para o exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 9 de dezembro de 2025.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4168, em 10 de dezembro de 2025. Código identificador 1B75FA94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.