Inimutaba · 24 de dezembro de 2021
DECRETO 164/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 164/2021
DECRETO Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a denominação dos atos administrativos de abertura de crédito adicional ao Orçamento do Município.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Os créditos adicionais ao Orçamento do Município serão abertos por ato administrativo de competência do Prefeito, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a denominação de Decreto Orçamentário, e terão numeração sequencial, iniciada a cada exercício financeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal Inimutaba, 23 de dezembro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito