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Congresso

Inimutaba · 24 de dezembro de 2021

DECRETO 164/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 164/2021

DECRETO Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação dos atos administrativos de abertura de crédito adicional ao Orçamento do Município.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Os créditos adicionais ao Orçamento do Município serão abertos por ato administrativo de competência do Prefeito, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a denominação de Decreto Orçamentário, e terão numeração sequencial, iniciada a cada exercício financeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal Inimutaba, 23 de dezembro de 2021.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3163, em 24 de dezembro de 2021. Código identificador 18CFD125: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.