Inimutaba · 27 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia de folga compensatória, para doação voluntária de sangue, mediante comprovação;
II – na data de seu aniversário;
III – no dia em que estiver regularmente convocado para comparecimento às sessões do Tribunal do Júri, mediante apresentação da respectiva convocação, independentemente de ser sorteado para compor o Conselho de Sentença;
IV – por 1 (um) dia de folga compensatória para cada sessão do Tribunal do Júri da qual efetivamente participar, mediante apresentação de certidão ou declaração expedida pelo Juízo competente.
Parágrafo único. A folga compensatória prevista no inciso IV deverá ser usufruída em data previamente ajustada com a chefia imediata, observado o interesse do serviço público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da efetiva participação na sessão do Tribunal do Júri.
(...)
Art. 169 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a adicional, pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, calculado sobre o valor da hora normal, observado o seguinte:
I – acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando o serviço extraordinário for prestado em dias úteis;
II – acréscimo de 100% (cem por cento), quando o serviço extraordinário for prestado aos sábados, domingos e feriados.
§1º É vedado conceder adicional por serviço extraordinário para fins de remuneração de outros serviços ou encargos.
§2º É vedado conceder adicional por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.
§3º O adicional previsto no inciso II deste artigo não será devido ao servidor submetido a regime regular de escala, plantão ou jornada especial cuja remuneração já contemple, de forma específica, a prestação habitual de serviços aos sábados, domingos ou feriados.
§4º A prestação de serviço extraordinário dependerá de prévia autorização da autoridade competente, mediante justificativa fundamentada na necessidade temporária e excepcional do interesse público.
§5º O ponto facultativo decretado pelo Município não se equipara a sábado, domingo ou feriado para fins de incidência do adicional previsto no inciso II deste artigo, aplicando-se às horas extraordinárias eventualmente prestadas, quando caracterizada a antecipação ou a prorrogação da jornada regular de trabalho, o adicional previsto no inciso I”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de agosto de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito