Inimutaba · 9 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração coletiva de servidores ocupantes de cargos em comissão extintos em razão da entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Inimutaba/MG.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo de Inimutaba/MG;
Considerando a Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba;
Considerando que referidas leis promoveram a reorganização da estrutura administrativa e a extinção de cargos em comissão e efetivos anteriormente existentes;
Considerando a natureza jurídica dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e a necessidade de adequação formal dos vínculos funcionais à nova estrutura legal, RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão da extinção legal dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos em comissão relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria decorre exclusivamente da extinção dos cargos em comissão promovida pela Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro 2025, não possuindo caráter punitivo nem implicando interrupção indevida do vínculo funcional, prejuízo remuneratório pretérito ou restrição de direitos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de janeiro de 2026
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Relação de Servidores Exonerados
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO EXTINTO
1
Alexandra Rodrigues dos Santos
2265
Controlador de Serviços de Contabilidade
2
Ana Carolina Pereira Teixeira
2514
Consultor Jurídico
3
Aretuza Silva Chaves
872
Diretor de Compras e Licitação
4
Camila Jheny Rodrigues Crispim
5568
Chefe de Seção
5
Daniela Duarte Estrela Bastos
5790
Diretor Técnico de Recursos Humanos
6
Danúbia Rodrigues Castelo Branco
2264
Coordenador da Área Contábil e da Área de Tesouraria
7
Elaine Valadares dos Santos
871
Chefe de Seção
8
Elton da Costa Oliveira
2345
Assessor de Obras e Projetos
9
Gisele Aparecida Costa Silva
5638
Coordenador de Atenção Primária
10
Ilton Ferrari Manoel
5315
Chefe de Seção
11
Ivanilde dos Santos Silva
5372
Coordenador de Merenda Escolar
12
Jairo José de Assis Júnior
2295
Assessor Especial
13
Jéssica Cristina Martins Ferreira Braz
2340
Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer
14
José Jacinto Nunes Neto
2342
Chefe da Banda de Música
15
Maria Laís Fernandes da Silva
5613
Coordenador de Gestão, Informação, Monitoramento, Avaliação, Vigilância Sócio Assistencial
16
Mariana França Castro
5321
Coordenador do CRAS
17
Marilene Mendes dos Santos
809
Assessor de Serviços Administrativos de Gabinete
18
Nathalia Dias Soares
5312
Controlador Interno
19
Patrícia Aparecida Vieira
673
Supervisor Pedagógico
20
Shirlene da Rocha Marcelino
5633
Chefe de Seção
21
Taina Rodrigues de Oliveira Danezzi
808
Assessor Técnico de Administração
22
Vagner Pereira Crispim
2341
Coordenador do Departamento de Cultura e Turismo
24
Vinicius Santana Santos
2263
Diretor da Seção de Tesouraria
25
Welliton Santana Santos
5694
Coordenador do Telecentro
26
Yasmin Alexandra Silva Santos
5704
Chefe de Seção