Inimutaba · 8 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 42/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 42/2025
PORTARIA Nº 42, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
Considerando o teor do requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos, no dia 02/12/2025, pela Sra. Nádia Maria Rocha de Oliveira, servidora efetiva deste Município, ocupante do cargo de Professor I;
Considerando a necessidade de apurar os elementos de materialidade suficientes quanto à ocorrência dos fatos narrados no requerimento, resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas pelas servidoras A.P.M.C e K.C.S.D, nos termos do requerimento mencionado nessa Portaria, e para coletar elementos indiciários quanto à materialidade e à extensão dos fatos.
Art. 2º Designar as servidoras efetivas Diana Rodrigues Mendes, matrícula nº 638, Edvânia Barbosa Araújo Faria, matrícula nº 670 e Ângela França Ribas, matrícula nº 870, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, destinada a investigar os fatos apontados.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a investigação, contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, em diligências necessárias à instrução do procedimento de sindicância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de dezembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito