Inimutaba · 3 de fevereiro de 2025
LEI Nº 837, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 837, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta o regime de concessão de diárias e o reembolso de despesas de viagem dos servidores, prefeito e vice-prefeito no Município de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o regime de concessão de diárias de viagem e regulamenta o reembolso, a execução e a prestação de contas das despesas de viagem dos servidores e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Inimutaba.
Art. 2º O valor pago ao servidor ou agente político a título de despesa de viagem, tem caráter indenizatório e deve se dar em decorrência do exercício do cargo ou função pública que ocupa, em Município diverso daquele em que atua, a serviço da Prefeitura.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no caput os deslocamentos para participação em congressos, seminários, palestras, cursos, reuniões e outros eventos de interesse do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO II
DAS DIÁRIAS DE VIGAGEM
Art. 3º Será concedida diária de viagem, destinada a indenizar despesas com alimentação, ao servidor ou agente político que se deslocar da sede da Prefeitura para outro ponto do território nacional, a serviço do Poder Executivo, em caráter eventual e transitório.
Art. 4º Os valores das diárias de viagem para os servidores e agentes políticos são os fixados nos Anexos I, II e III.
Parágrafo único. Os valores de diárias constantes no Anexo III se aplicam aos servidores ocupantes do cargo de motorista ou aos servidores contratados que, em caráter eventual e por excepcional interesse público, exercerem as atribuições inerentes ao cargo de motorista, em viagens fora da sede do Município.
Art. 5ºPoderá ser pago, de forma antecipada, o valor correspondente por dia de afastamento previsto, até o limite de cinco diárias de alimentação.
Art. 6º A diária não será devida:
I - dentro do território do Município de Inimutaba;
II - quando o deslocamento durar menos de seis horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor ou agente político possua residência ou domicílio;
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação;
V - aos estagiários.
Parágrafo único. Será concedida apenas diária de alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a Prefeitura custear, por outro meio, as despesas de hospedagem.
Art.7ºO servidor ou agente político que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ou retornar à sede em prazo menor do que o previsto no inciso II do art. 6º, fica obrigado a restituir as diárias recebidas integralmente ou em excesso, no prazo de trêsdias, contados da data da notificação para devolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o beneficiário ao desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
CAPITULO III
DO REEMBOLSO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO
Art. 8º Será devido, por meio de reembolso, o pagamento de despesas com hospedagem e locomoção urbana ou transporte intermunicipal ou interestadual, aos servidores e agentes políticos, cujo deslocamento se der nos termos do art. 2º, mediante comprovação dos gastos.
§ 1º Para efeitos no disposto no caput, são consideradas despesas de locomoção, os gastos com transporte urbano, intermunicipal ou interestadual, pedágio, estacionamento e abastecimento de veículo oficial.
§ 2º São considerados comprovantes de gastos com locomoção os bilhetes de passagem, cartões de embarque, recibos, cupons ou notas fiscais.
Art. 9º É vedado:
I - o reembolso de despesas de hospedagem ou locomoção, sem apresentação da prestação de contas prevista no inciso II do art. 13;
II - o reembolso de despesa com abastecimento de veículo particular;
III - o adiantamento de numerário para pagamento das despesas de que trata este Capítulo.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Art. 10 O requerimento para pagamento de diária ou reembolso de despesas de viagem será realizado por meio de formulário próprio, fornecido pela Contabilidade da Prefeitura, e conterá, no mínimo, o nome do beneficiário, o destino e o motivo da viagem, o período de permanência, o número de diárias e o meio de transporte utilizado.
Parágrafo único. A autorização para pagamento das diárias ou reembolso das despesas de viagem fica condicionada ao protocolo do requerimento de que trata o caput, junto à Contabilidade da Prefeitura, no prazo de 48 horas antes da data da viagem.
Art. 11 Compete ao Prefeito autorizar o empenho e o pagamento das despesas de viagem de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Prefeito indeferirá o requerimento, se entender que a motivação da viagem não é de interesse público ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária ou financeira.
Art. 12 Será realizado o empenho prévio:
I - ordinário, nas hipóteses previstas para pagamento de diária de alimentação;
II - por estimativa, nas hipóteses previstas para pagamento de reembolso das despesas de hospedagem e locomoção.
CAPITULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 Será apresentada prestação de contas:
I - simplificada, por meio de relatório de viagem e apresentação de certificado de presença ou frequência, ou outro documento que comprove a participação no evento, nas hipóteses previstas para pagamento de diária de alimentação;
II - detalhada, por meio de relatório de viagem, apresentação de certificado de presença ou frequência, ou outro documento que comprove a participação no evento e apresentação de documentos comprobatórios dos gastos realizados, nas hipóteses previstas para pagamento de reembolso das despesas de hospedagem ou locomoção.
§ 1º O formulário do relatório previsto nos incisos I e II será elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e conterá, no mínimo, o nome do beneficiário, o destino e o motivo da viagem, o período de permanência, o número de diárias e o meio de transporte utilizado.
§ 2º Os comprovantes apresentados na prestação de contas detalhada deverão estar de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade, sob pena de indeferimento do reembolso.
§ 3º As contas serão prestadas ao órgão de Contabilidade da Prefeitura, no prazo de cinco dias, contados da data de retorno do servidor ou agente político à sede, sob pena de indeferimento.
§ 4º A conferência e a aprovação da prestação de contas das despesas de viagem ficarão a cargo do órgão de Contabilidade e do Sistema de Controle Interno da Prefeitura.
§ 5º A reprovação da prestação de contas acarretará instauração de tomada de contas especial e cobrança administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais.
§ 6º É obrigatória a elaboração de relatório mensal de despesas de viagem, que deverá ser inserido no sistema informatizado de controle interno e divulgado no portal da transparência da Prefeitura, indicando, no mínimo, o nome do beneficiário, o período de afastamento, o motivo da viagem, o valor dispendido e os dados da prestação de contas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Constitui infração grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária ou reembolso de despesas de viagem, em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 15 Fica revogada a Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017.
Art. 16 Fica revogada a Lei n 797, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito