Inimutaba · 24 de agosto de 2022
EDITAL CMS 01/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
EDITAL CMS 01/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL CMS Nº 01, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INIMUTABA - BIÊNIO 2022/2024.
O Conselho Municipal de Saúde torna público o presente Edital com o objetivo de regulamentar a eleição de representantes de trabalhadores da saúde e dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 3º da Lei nº 321, de 1º de outubro de 1996.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - Regulamentar o processo eleitoral para escolha dos conselheiros municipais de saúde, representantes de trabalhadores da saúde e dos usuários do SUS, para o mandato de dois anos.
1.2 - A função de Conselheiro Municipal de Saúde não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, conforme art. 8º da Lei nº 321/96.
1.3 - A eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde reger-se-á a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do Município.
2. DAS VAGAS E DA REPRESENTAÇÃO
2.1 - Serão elegíveis 03 (três) representantes de trabalhadores da saúde e 03 (três) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e seus respectivos suplentes.
2.2 - Consideram-se representantes dos usuários do SUS, os membros da sociedade legalmente organizada, como associações de moradores, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, etc, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 321/96.
2.3 - Não é permitida participação de membros do Governo como representantes dos usuários do SUS.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 - O Período de inscrição será de 24 a 30/08/2022, pela internet.
3.2 - Para se inscreverem, os candidatos a representantes dos usuários ou dos trabalhadores da saúde deverão preencher o formulário eletrônico de inscrição disponível no site www.inimutaba.mg.gov.br de acordo com a vaga de representação pretendida, até o dia 30/08/2022.
3.3 - O resultado das inscrições dos candidatos será divulgado no site: www.inimutaba.mg.gov.br, até o dia 31/08/2022.
4. DA ELEIÇÃO
4.1 - A eleição será realizada no dia 01/09/2022, as 13:30 horas, no Centro Esportivo Municipal, situado na Av. Geraldo Magalhães Mascarenhas, nº 637, Centro, Inimutaba/MG.
4.1 - Os representantes dos trabalhadores da saúde serão eleitos dentre os seus pares.
4.2 - Os representantes dos usuários serão eleitos dentre o conjunto das representações do Município.
5. DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS
5.1 - Finalizada a apuração, os candidatos serão proclamados conselheiros eleitos.
5.2 - O Secretário Municipal de Saúde encaminhará ofício ao Prefeito, contendo a relação dos eleitos para expedição do decreto de nomeação.
5.3 - Do decreto constarão os nomes dos representantes do Governo, indicados pelo Prefeito, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 321/96.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados a critério do Conselho Municipal de Saúde.
6.2 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
Inimutaba/MG, 23 de agosto de 2022.
JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MAYANA DE SOUZA PERÁCIO
Secretária Municipal de Saúde