Inimutaba · 4 de março de 2022
PORTARIA 16/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 16/2022
PORTARIA Nº 16, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui a comissão especial para verificação e certificação dos inventários físicos e financeiros dos valores da Prefeitura Municipal, para o encerramento dos exercícios de 2021 a 2023.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que determina que a Administração Pública deverá promover o registro de todos os bens de caráter permanente com indicação dos elemento necessários para utilização e guarda e que o Setor de Contabilidade manterá os registros atualizados;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais editou o Boletim nº 08/2019, orientando sobre o preenchimento da certidão de inventário anual, para envio junto ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM;
Considerando que o inventário anual consiste na verificação das existências físicas dos valores em tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em almoxarifado ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis de propriedade ou posse de órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo no encerramento de cada exercício;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão especial para verificação e certificação dos inventários físicos e financeiros dos valores da Prefeitura Municipal, para o encerramento dos exercícios de 2021 a 2023.
Art. 2º Compete à comissão:
I - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria;
II - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais e Almoxarifado;
III - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis;
IV - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Passivo Circulante e não Circulante;
V - Inventariar e emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos.
Art. 3º A comissão será composta por seis membros, conforme o seguinte:
I - Para levantamento do inventário e emissão da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, da Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Passivo Circulante e não Circulante e da Certidão de Inventário Físico e Financeiro das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, ficam nomeados os servidores:
a) Danúbia Rodrigues Castelo Branco;
b) Elaine Valadares dos Santos;
c) Jairo José de Assis Júnior.
II - Para levantamento do inventário e emissão da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais e Almoxarifado e da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis, ficam nomeados os servidores:
a) Elma Alves da Silva Matoso;
b) Vera Lúcia de Ávila Carvalho Rodrigues;
c) Vinícius Santana Santos.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de fevereiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito