Inimutaba · 26 de fevereiro de 2024
LEI 817/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 817/2024
LEI Nº 817, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Município de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual do subsídio dos vereadores, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais do Município de Inimutaba, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2024, correspondente à variação do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dos incisos XXIII e XXIV do art. 92 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento do Poder Executivo de Inimutaba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de fevereiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito