Inimutaba · 26 de novembro de 2024
LEI 831/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 831/2024
LEI Nº 831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza assinatura de Convênio entre o Município de Inimutaba e Farmácias locais.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Inimutaba, autorizados a firmar convênio com as farmácias e drogarias situadas no município, para fins de fornecimento de medicamentos e congêneres para servidores públicos e agentes políticos.
Parágrafo único: O Município deverá celebrar convênio com todas as farmácias localizadas no município interessadas em atender os servidores, na forma prevista nesta lei.
Art. 2º Para fazer jus aos benefícios, os servidores deverão firmar Termo de Adesão e autorizar o desconto dos valores das despesas por ele efetuadas nos estabelecimentos conveniados em folha de pagamento.
Art. 3º Será de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos servidores, o limite máximo para desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
§ 1º Caberá ao destinatário à verificação do limite disponível previsto no caput deste artigo.
§ 2º O Município não se responsabilizará perante os estabelecimentos conveniados por despesas realizadas acima do valor indicado no caput deste artigo.
Art. 4º O Município fornecerá aos estabelecimentos conveniados, relação completa dos servidores que aderirem ao convênio, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5º Caberá ao conveniado o envio de planilha discriminada para desconto em folha ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º O Município efetuará o repasse dos valores devidos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de novembro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito