Inimutaba · 26 de outubro de 2021
DECRETO 150/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 150/2021
DECRETO Nº 150, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Viveiro de Mudas Municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica criado o Viveiro de Mudas Municipal, com o objetivo de produzir mudas de espécies florestais, frutíferas e ornamentais nativas ou exóticas, destinadas à arborização e paisagismo de áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas, localizadas no Município de Inimutaba.
Art. 2º As mudas existentes no Viveiro Municipal terão como prioridade atender os projetos da Administração Pública, podendo o excedente ser disponibilizado para a população, de forma gratuita ou mediante permuta ou contraprestação, visando às ações de preservação e educação ambiental.
Parágrafo único. São projetos da Administração Pública Municipal:
I - arborização de ruas, praças e áreas verdes públicas.
II - recuperação de Áreas de Preservação Permanente - APP;
III - recuperação e conservação de nascentes e matas ciliares de rios ou córregos;
IV - recuperação da vegetação nativa em áreas degradadas;
V - implantação de corredores ecológicos.
Art. 3º A administração do Viveiro Municipal ficará a cargo do órgão municipal de meio ambiente.
Art. 4º Fica vedada a doação de mudas para atendimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, Termos de Compromisso de Compensação Florestal ou Termos de Recomposição de Áreas Degradadas, quando resultantes de crimes ambientais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de outubro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito