Inimutaba · 18 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, para alterar os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública, em conformidade com o piso salarial nacional para o ano de 2026.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O símbolo II, do Anexo I e os símbolos IV e III, do Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passam a vigorar em conformidade com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica para o ano de 2026, nos termos da Medida Provisória nº 1334, de 2026, conforme o seguinte:
I - Diretor Escolar, símbolo de vencimento IV, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil centro e trinta reais e sessenta e três centavos);
II - Supervisor Pedagógico, símbolo de vencimento III, no valor de R$ 4.199,30 (quatro mil cento e noventa e nove reais e trinta centavos);
III – Professor, símbolo de vencimento II, no valor de R$ 3.078,38 (três mil e setenta e oito reais e trinta e oito centavos);
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito