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Congresso

Setor de Licitações · 14 de setembro de 2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Licitatório nº 19/2026 – Concorrência Pública Eletrônica nº 01/2026. Objeto: Contratação de empresa para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, padrão popular. Decisão: Reconhecida a perda do direito à contratação da empresa Morro Verde Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 39.908.516/0001-74, determinando-se o prosseguimento do procedimento com os licitantes remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica designada sessão pública para o dia 16 de setembro de 2026, às 9h, por meio da plataforma Licitar Digital, para convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

A íntegra da decisão encontra-se disponível na plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

Inhaúma/MG, 11 de setembro de 2026.

ALDECIR FRANCISCO LUCIANO

Agente de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4359, em 14 de setembro de 2026. Código identificador CB557391: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.