PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 29 de junho de 2026
O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINA A REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 11 DE JUNHO DE 2026. SALIENTA-SE QUE TAL FEITO SE DÁ EM RAZÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINA A REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 11 DE JUNHO DE 2026. SALIENTA-SE QUE TAL FEITO SE DÁ EM RAZÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º......................................
..........................................................................
XXV- Área permeável: É a área permeável total, composta pela soma das áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais áreas ou sistema de lazer.” (AC)
“Art. 25 ......................................
.................................................................................
§5º Será admitida implantação de loteamento de acesso controlado em glebas com área de até 900.000 m² (novecentos mil metros quadrados), dispensando-se a obrigatoriedade das diretrizes previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total loteada seja destinada a áreas permeáveis, assim entendidas a soma das áreas verdes, das áreas de preservação permanente e áreas de lazer, atendidas, ainda, uma das seguintes condições:” (NR)
Art. 2º O §2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 ...........................................
...............................................................................
§ 2º Na Macrozona de Turismo e Lazer (MZLT), a área mínima dos lotes, prevista no inciso IV, deste art. 38, poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), atendidas, ainda, uma das seguintes condições:” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal