PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.382, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.382, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.266, de 22 de outubro de 2024, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 2.266, de 22 de outubro de 2024, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30. Fica vedado a qualquer pessoa física ou jurídica promover a disposição ou descarte de resíduos da construção civil em desacordo com a legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. É proibida a disposição de resíduos da construção civil:
I- em aterros de resíduos sólidos urbanos destinados ao recebimento de resíduos domiciliares;
II- em áreas conhecidas como “bota-fora”;
III- em encostas, taludes ou áreas sujeitas a processos erosivos;
IV- em corpos d’água, cursos d’água, nascentes ou áreas de preservação permanente;
V- em lotes vagos, terrenos particulares ou áreas públicas sem autorização do Poder Público;
VI- em áreas protegidas por legislação ambiental;
VII- em passeios, vias públicas ou quaisquer logradouros públicos;
VIII- em áreas não licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.” (NR)
“Art. 31. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados exclusivamente a áreas devidamente licenciadas ou autorizadas pelo órgão ambiental competente ou pelo Município, tais como:
I- áreas de triagem e transbordo de resíduos da construção civil (ATT);
II- unidades de reciclagem de resíduos da construção civil;
III- aterros de resíduos da construção civil licenciados;
IV- outras formas de destinação ambientalmente adequadas previstas em normas técnicas.” (NR)
“TÍTULO I
CAPÍTULO V
DO PREÇO PÚBLICO PELO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 33-A. Fica instituído o preço público a ser cobrado a título de contraprestação pelos serviços de recebimento, triagem, gerenciamento e destinação final de resíduos da construção civil realizados pelo Município de Indianópolis, em área devidamente licenciada.
Art. 33-B. Os valores do preço público serão fixados e atualizados por lei municipal do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
I- a classe e a natureza dos resíduos;
II- o grau de segregação dos materiais;
III- a necessidade de triagem, beneficiamento ou disposição final;
IV- os custos operacionais e ambientais do serviço;
V- a observância do princípio do poluidor-pagador.
§1º Poderão ser estabelecidos valores diferenciados em razão da classificação dos resíduos, conforme normas técnicas e ambientais aplicáveis.
§2º O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de incentivo à segregação na origem, mediante redução dos valores cobrados para resíduos adequadamente classificados.
Art. 33-C. Para fins de cobrança, poderá ser utilizado o volume nominal dos recipientes, caçambas ou veículos utilizados no transporte dos resíduos, salvo quando houver aferição volumétrica específica por meio tecnicamente disponível.
Art. 33-D. Não serão recebidos resíduos perigosos oriundos do processo de construção civil, tais como tintas, solventes, óleos, materiais contaminados ou prejudiciais à saúde, bem como aqueles classificados como resíduos de Classe D, nos termos da legislação vigente.
Art. 33-E. Na hipótese de divergência entre a classificação informada e o conteúdo efetivamente depositado, o Município poderá proceder à reclassificação dos resíduos e à cobrança complementar correspondente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DO REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 33-F O Município poderá promover o reaproveitamento de resíduos da construção civil classificados como Classe A, desde que devidamente triados e livres de contaminação, para utilização em obras e serviços públicos.
§1º O reaproveitamento poderá ocorrer, entre outras finalidades, em:
I- manutenção e recuperação de estradas vicinais;
II- regularização e nivelamento de vias públicas;
III- base e sub-base de pavimentação;
IV- obras de contenção, drenagem e infraestrutura urbana;
V- recuperação de áreas degradadas;
VI- outras aplicações tecnicamente viáveis definidas pelo órgão competente.
§2º O reaproveitamento observará critérios técnicos e ambientais, sendo vedada a utilização de resíduos contaminados ou inadequados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal