CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 4 de fevereiro de 2026
PORTARIA N.º 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA N.º 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Delega à servidora Lílian da Silva Borges Rabelo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo e Contábil, competência para prática dos atos bancários que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Câmara Municipal de Indianópolis-MG possui conta corrente no Banco do Brasil S.A, agência 3733-8, na qual realiza todas as suas operações financeiras;
Considerando que norma do Banco do Brasil exige que os atos bancários dos órgãos públicos, correntistas da referida instituição financeira, sejam obrigatoriamente praticados pelo representante legal do órgão governamental juntamente com outra(s) pessoa(s) designada(s) por esta autoridade, mediante ato administrativo; e
Considerando ainda que a legislação que dispõe sobre o quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis-MG não atribui a nenhum dos cargos ou funções de confiança a competência para praticar atos bancários juntamente com o Presidente da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar à servidora Lílian da Silva Borges Rabelo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo e Contábil, atualmente designada para a função de confiança de Diretora de Administração e Finanças, portadora da Carteira de Identidade n.º MG 11502532, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, competência para praticar, juntamente com o Presidente da Câmara, perante o Banco do Brasil S.A, agência 3733-8, os seguintes atos bancários:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III- receber, passar recibo e dar quitação;
IV - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
V - requisitar talonários de cheques;
VI - autorizar débito em conta relativo a operações;
VII - retirar cheques devolvidos, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques e baixar cheques;
VIII - efetuar transferências e ou pagamentos, exceto por meio eletrônico;
IX - efetuar resgates e ou aplicações financeiras;
X - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XII- efetuar transferências por meio eletrônico;
XIII - efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;
XIV - efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;
XV- efetuar movimentação financeira no módulo Repasse de Recursos de Projeto de Governo - RPG;
XVI- liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro;
XVII- solicitar saldos e ou extratos, exceto de investimentos;
XVIII- solicitar saldos e ou extratos de investimentos;
XIX- efetuar transferência para mesma titularidade-M;
XX- encerrar contas de depósito; e
XXI- assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 2 de janeiro de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara