PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 15 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 51, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 51, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, assim passa a vigorar:
“Art. 51. Nos parcelamentos implantados até a data de publicação desta Lei Complementar, localizados na Macrozona de Adensamento Preferencial (MZAP), os lotes criados em decorrência de desmembramento ou desdobro poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas no Anexo IX – Parâmetros Urbanísticos, desta Lei Complementar, respeitada, em todo caso, a área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), e frente mínima de 6(seis), metros.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal