PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 19 de dezembro de 2025
DECRETO N.º 4.580, DE 18 DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.580, DE 18 DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do inciso VII do art. 12, da Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais;
Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a elaboração do PCA como instrumento de planejamento das contratações públicas;
Considerando que o PCA visa assegurar eficiência, economicidade, padronização, previsibilidade e alinhamento estratégico das contratações públicas, contribuindo para o uso racional dos recursos públicos;
Considerando que a transparência e o planejamento prévio são princípios fundamentais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, indispensáveis à governança e à gestão eficiente,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a elaboração, as diretrizes e as regras específicas do PCA no âmbito da Prefeitura de Municipal Indianópolis, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Art. 2° Para os fins deste decreto consideram-se:
I- PCA: documento que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
II- requisitante: agente ou unidade responsável por identificar necessidades e requerer ao setor competente a contratação de bens, serviços e obras;
III- setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis;
IV- área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda;
V- autoridade competente: agente público formalmente indicado, com poderes de autorização da abertura de licitações e contratações no âmbito da entidade, e responsável pela aprovação do PCA no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo único. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Art. 3° O PCA será elaborado com o objetivo de organizar as contratações, bem como garantir o uso racional dos recursos públicos, o alinhamento estratégico e orçamentário da entidade, além de:
I- obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e a redução de custos processuais;
II- informar as intenções detalhadas de aquisição ao mercado fornecedor;
III- subsidiar o planejamento do orçamento;
IV- evitar o fracionamento de despesas.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO PCA
Art. 4º Os setores requisitantes deverão elaborar até o dia 10 de dezembro de cada ano o seu PCA, que deverá contemplar as contratações previstas para o próximo exercício financeiro.
§1º O PCA deverá contemplar as compras, os serviços e as obras, inclusive as contratações diretas, a serem realizados no ano subsequente.
§2° Ficam dispensadas de indicação no PCA:
I- as contratações emergenciais e decorrentes de situação calamitosa, nos termos do inciso VIII do caput do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133/21;
II- as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Art. 5º A indicação de que trata o caput do art. 4º deverá ser acompanhada das seguintes informações:
I- a identificação do requisitante;
II- objeto que será contratado, acompanhado de sua descrição sucinta;
III- quantidade a ser contratada, considerada a expectativa de consumo anual;
IV- justificativa para a contratação;
V- alinhamento com o planejamento estratégico, quando houver;
VI- estimativa sumária, realizada por meio de procedimento simplificado, do valor da contratação;
VII- a indicação da dotação orçamentária;
VIII- a data provável da contratação;
IX - a existência ou não de vinculação ou dependência em relação a outra contratação;
X- o grau de prioridade da compra ou contratação.
Parágrafo único. O procedimento simplificado a que se refere o inciso VI deste artigo não se confunde com a pesquisa de preços prevista no art. 23 da Lei federal n.º 14.133/21, podendo a estimativa sumária adotar os seus parâmetros, quando for o caso, sem os mesmos rigores metodológicos.
Art. 6º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise.
CAPÍTULO IV
CONSOLIDAÇÃO DO PCA
Art. 7º O setor de contratações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos órgãos requisitantes e consolidá-las em documento único, enviando até o dia 15 de dezembro de cada ano à autoridade competente para fins de aprovação ou redimensionamento.
§1º Antes de finalizar a consolidação, o setor de contratações poderá dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, solicitar informações e ou sugerir correções no plano enviado pelos setores requisitantes.
§2º Sempre que possível, o setor de contratações irá organizar em conjunto os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza, com vistas à unificação do processo de contratação e à economia de escala.
§3º O PCA servirá de base para o planejamento do calendário de contratação, o qual levará em consideração o grau de prioridade da demanda, a data estimada para o início da contratação, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como evitar sazonalidades de épocas do ano em que bens e serviços sejam usualmente mais dispendiosos.
Art. 8º Caberá à autoridade competente ao receber o PCA:
I- determinar correções, alterações, acréscimos e exclusões, indicando os ajustes necessários;
II- aprovar o PCA;
III- dar ciência às Secretarias Municipais e determinar a disponibilização interna do PCA, na forma deste decreto.
Parágrafo único. A aprovação do plano pela autoridade competente ocorrerá até o dia 20 de dezembro de cada ano por meio de ato administrativo fundamentado.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PCA
Art. 9º Antes de dar início ao processo de licitação ou contratação direta, o setor de responsável deverá analisar se a demanda encaminhada tem previsão no PCA.
Parágrafo único. As demandas não constantes no PCA somente poderão ser processadas após aprovação da autoridade competente, seguida da consequente revisão e publicação do novo plano no sítio eletrônico do órgão.
Art. 10. Em caráter excepcional, o PCA referente ao exercício de 2026 não será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em razão da necessidade de adaptação técnica e operacional do Município aos mecanismos de integração com o sistema.
§1º Durante o exercício de 2026, o PCA terá caráter eminentemente interno, sendo utilizado como instrumento de planejamento das contratações, permanecendo disponível para consulta nas Secretarias Municipais.
§2º A partir do exercício de 2027, a publicação do PCA no PNCP observará integralmente o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, salvo ocorrência de impedimento técnico devidamente justificado pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os prazos estabelecidos neste decreto constarão no calendário oficial da entidade e poderão ser alterados por meio de ato publicado pela autoridade superior, visando o alinhamento com as datas de planejamento orçamentário.
Art. 12. Todos os documentos referentes ao processo de elaboração, aprovação e execução do PCA, incluindo os Documentos de Formalização da Demanda (DFD) e demais instrumentos correlatos.
Art. 13. A realização do PCA não afasta o dever de elaboração do estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico e anteprojeto nas contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima da entidade, com o suporte do setor jurídico, se for o caso, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente sobre o tema.
Art. 15. O PCA, de que trata este decreto, não será objeto de publicação externa, permanecendo disponível exclusivamente para consulta e conhecimento nas Secretarias Municipais da Prefeitura de Indianópolis, em meio físico ou eletrônico interno.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão assegurar o acesso ao PCA aos servidores e agentes públicos envolvidos no planejamento e na execução das contratações, como instrumento interno de organização, planejamento e governança administrativa.
Art. 16. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal