PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 29 de janeiro de 2026
EXTRATO - 4º TERMO ADITIVO – PROCESSO Nº 092/2022 – INEXIGILBILIDADE Nº 015/2022 - CONTRATO Nº. 149/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXTRATO - 4º TERMO ADITIVO – PROCESSO Nº 092/2022 – INEXIGILBILIDADE Nº 015/2022 - CONTRATO Nº. 149/2022
Contratante: Município de Indianópolis/MG. Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 07.297.814/0001-89. Objeto: Contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços advocatícios especializados auditoria jurídica tributária e financeira, para fins de recuperação das receitas do ICMS/IPI, decorrentes do Valor Adicionado declarado para Município em razão da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica, através da propositura de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a (as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição de recurso necessários execuções e/ou comprimento de decisão transitada em julgado. Constitui objeto do presente aditamento a prorrogação do contrato de origem que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e ficará prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura: 19/12/2025.
SELMO ALVES DE SOUZA.
Prefeito Municipal.