PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 23 de outubro de 2026
PORTARIA S/N, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Determina o retorno dos servidores públicos efetivos que identifica às funções originárias do cargo de origem, veda o desvio de função, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no regular exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que nos autos de nº 0090025-87.2018.8.13.0035 com tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari-MG, restou reconhecido que as servidoras Edilene Costa, Silvia Fernandes de Resende e Regina Maria Pereira, encontram-se em desvio de função como técnicas de enfermagem;
CONSIDERANDO que restou determinado pelo juízo o direito a diferença remuneratória dos cargos enquanto perdurar o exercício de tais funções;
CONSIDERANDO a necessidade da administração pública em regularizar tais situações funcionais, com o retorno das servidoras as funções de origem;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal/88, referente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada as servidoras públicas municipais Edilene Costa, Silvia Fernandes de Resende e Regina Maria Pereira, que estejam exercendo atipicamente às funções de Técnica de Enfermagem, em desconformidade do cargo de origem para o qual foram contratadas via concurso público, que retornem às suas funções dos cargos de origem, apresentando-se ao gestor ou chefe hierarquicamente superior para retomada das atividades.
Art. 2º Competirá ao Departamento de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Saúde, informar as servidoras do teor desta portaria, cumprindo com tais determinações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de outubro de 2026.
ADAILTON BORGES AMARO
Secretário Municipal de Administração e Finanças