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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 12 de novembro de 2025

DECRETO N.º 4.573, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

DECRETO N.º 4.573, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Revoga o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 4.572, de 10 de novembro de 2025, que estabelece ponto facultativo nas repartições do serviço público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 4.572, de 10 de novembro de 2025, que estabelece ponto facultativo nas repartições do serviço público municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro de 2025.

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4149, em 12 de novembro de 2025. Código identificador DA62D04A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.