PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 12 de novembro de 2025
DECRETO N.º 4.573, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.573, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 4.572, de 10 de novembro de 2025, que estabelece ponto facultativo nas repartições do serviço público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 4.572, de 10 de novembro de 2025, que estabelece ponto facultativo nas repartições do serviço público municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal