PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.355, DE 10 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.355, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 61.279,76 (sessenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02
Poder Executivo
Ficha: 478
02.11
Secretaria Municipal de Cultura
02.11.13
Cultura
02.11.13.392
Difusão Cultural
02.11.13.392.0002
Gestão e Incentivo à Difusão Cultural
02.11.13.392.0002.20261
Apoio ao Setor Cultural
02.11.13.392.0002.20261.3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
01.0749.0012.0000 – Outras Vinculações de Transferências
61.279,76
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recursos: 01.0749.0012.0000 – Outras Vinculações de Transferências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal