PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) aos profissionais da Atenção Primária do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) aos profissionais da Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde de Indianópolis-MG.
Art. 2º O valor total recebido pelo Município do Ministério da Saúde, no montante de R$ 25.760,25 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), será distribuído em parcela única, de forma direta e igualitária a 52 (cinquenta e dois) servidores da Atenção Primária à Saúde, com valor individual de R$ 495,38 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º O pagamento será realizado em observância às normativas federais aplicáveis e aos critérios estabelecidos pela gestão municipal para valorização da equipe de Atenção Primária à Saúde do Município de Indianópolis-MG.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à seguinte dotação orçamentária: 10.122.0012.2.194.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - Fonte 01 - 0600.0000.0059 - Transferências de Recursos do SUS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de dezembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal