PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 20 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.621, DE 17 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.621, DE 17 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis-MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de valorização e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos municipais;
Considerando a importância da capacitação permanente para melhoria da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços públicos prestados à população;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Capacitação dos Servidores Públicos, instituída pelo Decreto Federal n.º 2.794, de 1º de outubro de 1998;
Considerando a necessidade de planejamento contínuo das ações de capacitação e desenvolvimento profissional no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Capacitação Continuada dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis-MG, denominado “Servidor Qualificado”, destinado ao desenvolvimento permanente dos servidores da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se ações de capacitação aquelas destinadas ao desenvolvimento de competências e habilidades dos servidores públicos municipais, realizadas por meio de cursos presenciais ou à distância, treinamentos em serviço, palestras, seminários, congressos, workshops e eventos correlatos, desde que contribuam para o aperfeiçoamento profissional e estejam compatíveis com as necessidades institucionais dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º O Programa Municipal de Capacitação Continuada tem por objetivos:
I- promover a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais;
II- aprimorar a eficiência, qualidade e produtividade dos serviços públicos;
III- desenvolver competências técnicas, administrativas e comportamentais dos servidores;
IV- incentivar a inovação, a modernização administrativa e a melhoria contínua da gestão pública;
V- fortalecer a ética, a transparência e a responsabilidade no exercício da função pública.
Art. 4º As ações de capacitação poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou mediante:
I- contratação de empresas especializadas, palestrantes, instrutores e profissionais capacitados;
II- celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas;
III- cooperação técnica com órgãos governamentais, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil.
Art. 5º A participação dos servidores nas ações de capacitação promovidas no âmbito do Programa Municipal de Capacitação Continuada constitui instrumento de desenvolvimento profissional e poderá subsidiar processos de avaliação de desempenho, gestão por competências, progressão funcional, quando previstos em legislação específica, bem como o levantamento das necessidades institucionais de capacitação e o planejamento das ações de desenvolvimento dos servidores.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Governo, elaborará e publicará, anualmente, o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais, observando as necessidades de cada Secretaria, setor e área da Administração Pública Municipal
§ 1º O Plano de Capacitação poderá ser anual ou abranger período específico, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal.
§ 2º O Plano poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que houver necessidade administrativa ou interesse público devidamente justificado.
§ 3º As Secretarias Municipais poderão sugerir temas, treinamentos e ações de capacitação relacionadas às suas áreas de atuação.
Art. 7º A coordenação do Programa Municipal de Capacitação Continuada ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, contando com apoio da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município, podendo ainda receber apoio técnico das demais secretarias e órgãos municipais.
Art. 8º As ações de capacitação poderão ser destinadas aos servidores efetivos, contratados, comissionados e demais agentes públicos vinculados à Administração Pública Municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de julho de 2026.
SELMO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal
AFONSO BORGES DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo