CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 19 de março de 2026
AVISO DE DISPENSA 05-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
AVISO DE DISPENSA 05-2026
Processo Administrativo n.º 20/2026
Aviso de Dispensa n.º 5/2026
Torna-se público que a Câmara Municipal de Indianópolis/MG, por meio do departamento de licitações responsável pelas contratações, realizará a Dispensa PARA OBTER PROPOSTAS, com critério de julgamento (menor preço por item), para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA PARA LEVANTAMENTO, ANÁLISE E APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA LEI FEDERAL Nº 14.973/2024 ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO ADOÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NOS EXERCÍCIOS A PARTIR DO ANO DE 2024, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021e demais legislações aplicáveis. Os interessados deverão apresentar propostas que deverão ser entregues em sua sede, na Rua Saint Clair de melo, n.º 207, Centro, Indianópolis-MG - CEP 38.490-000, licitacao@indianopolis.mg.leg.br até o dia 20/03/2026 as 17h00min, Indianópolis (MG), 13 de março de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente