PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 10 de junho de 2026
DECRETO N.º 4.612, DE 9 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.612, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do servidor que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Carta de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deferida na data de 13 de maio de 2026;
Considerando a Carta de Concessão de Aposentadoria, expedida pelo INSS, no dia 2 de junho de 2026, com recebimento pela Administração no dia 8 de junho de 2026;
Considerando a garantia do interesse público, em resguardar os cofres municipais, diante da concessão do benefício previdenciário;
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentado, a partir de 9 de junho de 2026, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme o art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil e Legislação Federal de ns.º 8.212 e 8.213, de 1991, o servidor VALDEIR JOSÉ IZIDORO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Geais, Matrícula n.º 2251, com proventos que serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º Considerando o disposto no art. 99, alínea e, da Lei Municipal n.º 125, de 18 de novembro de 1957 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município”, fica declarada a vacância do respectivo cargo.
Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal