PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.383, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.383, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP Saúde, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP Saúde, em atendimento à Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e considerando a aprovação na 54ª Assembleia Ordinária realizada pelo AMVAP Saúde, no dia 23 de julho de 2026, conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de outubro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
_______ SSEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAP SAÚDE. A presente alteração fundamenta-se nos arts. 26 e 32 do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP Saúde e nas determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. CLÁUSULA PRIMEIRA - O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – Amvap Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................... XIII – a realização de licitação compartilhada, inclusive por meio do sistema de registro de preços, da qual, nos termos do edital e observando a Lei Federal nº 14.133/2021, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios consorciados; (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) LVI – promover a transparência ativa de todos os seus atos de contratação, mediante publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Art. 174 da Lei Federal nº 14. 133 /2021.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 26-A. A atuação do Consórcio observará, obrigatoriamente: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 37 e 241; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – Decreto nº 6.017/2007; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – Lei nº 4.320/1964 (normas de direito financeiro); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ VI – Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VII – Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VIII – Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IX – Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) X – Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) XI – Demais normas de governança, integridade, transparência e controle aplicáveis à Administração Pública.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 27.......................................... III .......................... a) Departamentos Administrativos e Técnicos; (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) b) Setores técnicos e operacionais; Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) Parágrafo único. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto) § 1º Integram o nível de execução programática os seguintes Departamentos e setores: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – Departamento Administrativo; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) a) b) c) d) Setor de ouvidoria; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Setor de controle interno; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Setor de logística e transporte; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Setor de patrimônio e almoxarifado; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – Departamento de Contabilidade e Finanças; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ III – Departamento de Compras e Licitação; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) a) Setor de Contratos Administrativos; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – Departamento Jurídico; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – Departamento de Gestão em Saúde; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º A organização interna, competências e funcionamento dos Departamentos estão descritos no Anexo V do contrato de consórcio.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 31. A Assembleia Geral será instalada com a presença de entes consorciados que representem maioria absoluta dos votos totais do consórcio, e poderá deliberar sobre as matérias de sua competência por maioria simples dos votos dos presentes, ressalvadas as disposições específicas deste Estatuto que exijam quórum qualificado ou maioria absoluta para determinadas deliberações, como eleições e decisões sobre sigilo.” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 33. Compete privativamente à Assembleia Geral: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) (...) IV – eleger e destituir os membros da Presidência e do Conselho Fiscal do Consórcio AMVAP SAÚDE, bem como deliberar sobre a destituição do Secretário Executivo, na forma do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto; (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) (...) VIII – homologar a nomeação do Secretário Executivo do Consórcio AMVAP SAÚDE e deliberar sobre sua destituição; (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) (...) XII – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da presidência do Consórcio AMVAP SAÚDE; (revogado pela 6ª alteração do Estatuto de __/__/____) (...) XVII – deliberar sobre a extinção do Consórcio; (Redação dada pela 6ª Alteração do ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ Estatuto, de __/__/__) §1º. As competências previstas neste artigo são indelegáveis. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) §3º. Qualquer ato praticado em desacordo com este artigo será nulo de pleno direito.” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 33-A. Os quóruns de deliberação observarão: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – maioria simples para matérias ordinárias; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – maioria absoluta da totalidade dos entes consorciados com direito a voto para eleições e destituições; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – aprovação de 2/3 (dois terços) de pelo menos 3/5 (três quintos) da totalidade dos membros consorciados para aprovações e alterações do Estatuto; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – 3/5 (três quintos) da totalidade dos membros consorciados para exclusões; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – unanimidade para extinção do consórcio. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º São matérias ordinárias aquelas de gestão corrente.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 34. O AMVAP SAÚDE será administrado por sua Presidência, composta por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, mediante voto aberto e nominal, exigida maioria absoluta em primeira convocação ou maioria simples em segunda convocação.” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 35............................. § 1º. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) Prefeitos de entes consorciados que não sejam candidatos a cargos na Presidência ou no Conselho Fiscal, designados pela Assembleia Geral com antecedência mínima de ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ 60 (sessenta) dias da eleição. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 2º. A Comissão Eleitoral publicará Edital de Convocação das Eleições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, estabelecendo o cronograma para: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – registro de chapas; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – prazo para impugnações e defesas; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – homologação das candidaturas; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – data, horário e local da votação. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. O registro de chapas deverá ocorrer até 15 (quinze) dias antes da data da eleição, contendo obrigatoriamente os nomes dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal (titulares e suplentes). (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) §4°. Quando a eleição da Presidência e do Conselho Fiscal do AMVAP SAÚDE coincidir com o primeiro ano de mandato dos Prefeitos, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I - após a posse dos Prefeitos eleitos, o Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE convocará todos os municípios consorciados para Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de registro das chapas e abertura de prazo para: impugnações e defesas, homologação das candidaturas e data, horário e local da votação; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – enquanto não for realizada a eleição, o cargo de Presidente do AMVAP SAÚDE será ocupado em caráter de interinidade pelo Prefeito do ente consorciado que suceder o Prefeito anterior que ocupava o cargo de Presidente do AMVAP SAÚDE. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 5º. O prazo de duração do mandato dos membros titulares e suplentes da Presidência ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ do Consórcio Público AMVAP Saúde é de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) §6º. Em caso de empate na votação, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – a chapa que representar o maior somatório de população dos entes consorciados, conforme dados oficiais do IBGE; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – a chapa cujo candidato a Presidente pertença ao ente consorciado com maior tempo de permanência ininterrupta no consórcio; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – a chapa cujo candidato a Presidente possua maior idade. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 7º. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos dos entes consorciados aptos a votar, ou seja, mais da metade do total de votos, em primeira chamada. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 8º. Caso nenhuma chapa alcance a maioria absoluta dos votos válidos dos entes consorciados aptos a votar em primeira chamada, será realizado segundo turno de eleição, com as duas chapas mais votadas no primeiro turno. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 9º. Na ocorrência de segundo turno de eleição, será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos presentes, excluindo-se da contagem os votos brancos e nulos. Em caso de novo empate, aplicar-se-ão os critérios de desempate previstos no § 6º. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) II. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 10º. Caso a eleição possua apenas uma chapa e ela não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos válidos dos entes consorciados aptos a votar em primeira chamada, será aplicado o disposto no § 8º deste artigo. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 11º. Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral, com essa mesma finalidade, a se realizar em até 20 (vinte) dias, prorrogando-se automaticamente o mandato daquela Presidência que estiver no exercício das funções até a efetiva posse ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ dos novos eleitos. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 12. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, faltas ou impedimentos temporários e, em caso de vacância, assumirá a Presidência pelo período remanescente do mandato. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 13. As hipóteses de vacância, os procedimentos de substituição e a eleição decorrente da vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente observarão o disposto na Seção VIII deste Capítulo. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) §14º. Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume imediatamente. Se o período restante do mandato for superior a 1 (um) ano, será convocada nova eleição para preenchimento do cargo, a ser realizada em até 30 (trinta) dias da ocorrência da vacância. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – o Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE convocará todos os municípios consorciados para Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de registro das chapas e abertura de prazo para: impugnações e defesas, homologação das candidaturas e data, horário e local da votação; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – enquanto não for realizada a eleição, o cargo de Presidente do AMVAP SAÚDE será ocupado em caráter de interinidade pelo Vice-Presidente. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 15º. Somente são admitidos como candidatos os Prefeitos dos entes consorciados. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 37. O cargo ou função de membro da Presidência, de membro titular ou suplente do Conselho Fiscal e de Secretário Executivo do Consórcio AMVAP SAÚDE ficará vago em decorrência de: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – renúncia; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – término do mandato, quando aplicável; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – destituição deliberada pela Assembleia Geral; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – exoneração, quando se tratar do Secretário Executivo, observado o disposto neste Estatuto e no Contrato de Consórcio Público; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – perda do cargo ou da função determinada em processo administrativo ou por decisão judicial, nos casos previstos em lei; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VI – falecimento, incapacidade civil absoluta ou impedimento permanente para o exercício das atribuições; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VII – perda da condição exigida para a investidura ou permanência no cargo ou função; ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VIII – extinção, suspensão ou perda do mandato eletivo que tenha constituído requisito para a investidura; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IX – retirada, exclusão ou extinção do ente consorciado representado pelo ocupante, quando a representação do ente constituir requisito para o exercício do cargo ou função; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) X – incidência de impedimento ou incompatibilidade previstos na Constituição Federal, na legislação aplicável, no Contrato de Consórcio Público ou neste Estatuto. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. A vacância produzirá efeitos a partir: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – da data do recebimento da renúncia; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – da publicação da resolução da Assembleia Geral que aprovar a destituição; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – da publicação do ato de exoneração do Secretário Executivo; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – do trânsito em julgado da decisão judicial, quando essa condição for exigida pela legislação aplicável; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – da decisão definitiva proferida no processo administrativo, ressalvadas as hipóteses de afastamento cautelar previstas em lei; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VI – da ocorrência ou do reconhecimento formal das demais hipóteses previstas neste artigo. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º. O reconhecimento da vacância será formalizado por ato do Presidente do Consórcio AMVAP SAÚDE ou, quando a medida o alcançar, por resolução da Assembleia Geral. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. A declaração da vacância não afasta a obrigação de prestação de contas nem impede a instauração ou o prosseguimento de procedimentos destinados à apuração de responsabilidades por atos praticados durante o exercício do cargo ou função.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Art. 37-A. A renúncia será formalizada mediante comunicação escrita e assinada pelo ocupante do cargo ou função, dirigida ao Presidente do Consórcio AMVAP SAÚDE e à Assembleia Geral. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. Quando a renúncia for apresentada pelo Presidente do Consórcio, a comunicação será dirigida ao Vice-Presidente e à Assembleia Geral. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º. A renúncia constitui ato unilateral, irrevogável após o seu recebimento, e independe de aceitação ou homologação. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. O renunciante deverá entregar os documentos, processos, bens, valores, informações, credenciais, senhas e demais recursos pertencentes ao Consórcio que estejam sob sua responsabilidade, observados os prazos e procedimentos de transição ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ administrativa estabelecidos neste Estatuto e em regulamento. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 4º. A renúncia não impede a instauração ou o prosseguimento de processo administrativo, tomada de contas, ação judicial ou outro procedimento destinado à apuração de responsabilidade. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Art. 37-B. A Assembleia Geral poderá deliberar sobre a destituição do Presidente, do Vice-Presidente, de qualquer membro titular ou suplente do Conselho Fiscal ou do Secretário Executivo, em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para essa finalidade. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. A convocação dependerá de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) da totalidade dos entes consorciados. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º. O requerimento deverá: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – identificar o ocupante e o cargo ou função objeto da proposta de destituição; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – apresentar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da proposta; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – indicar e apresentar, quando existentes, os documentos e demais elementos que fundamentem o pedido. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. Recebido o requerimento, o Presidente deverá convocar a Assembleia Geral Extraordinária no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 4º. Caso o requerimento tenha por objeto a destituição do Presidente, ou caso ele se recuse injustificadamente a promover a convocação, a Assembleia será convocada pelo Vice-Presidente ou, sucessivamente, pelo Presidente do Conselho Fiscal. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 5º. O ato de convocação e a pauta deverão indicar expressamente: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – o nome do ocupante; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – o cargo ou função objeto da proposta; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – a finalidade de deliberação sobre a destituição; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – a data, o horário, o local e a forma de realização da Assembleia. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 6º. É vedada a deliberação sobre destituição que não conste expressamente da pauta da Assembleia Geral. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 7º. O ocupante será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da Assembleia, assegurando-se-lhe: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – conhecimento dos fundamentos da proposta; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – acesso aos documentos que acompanhem o requerimento; (Incluído pela 6ª Alteração ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ do Estatuto de __/__/__) III – apresentação de manifestação escrita; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – sustentação oral antes da votação. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 8º. A destituição será aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta da totalidade dos entes consorciados com direito a voto, em votação pública e nominal. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 9º. A ausência, a abstenção e o voto em branco não serão considerados votos favoráveis à destituição. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 10. A deliberação será formalizada por resolução da Assembleia Geral, devidamente motivada e publicada no órgão oficial do Consórcio AMVAP SAÚDE. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 11. A destituição prevista neste artigo possui natureza político-institucional e não corresponde, por si só, à aplicação de penalidade administrativa, nem afasta eventual responsabilidade civil, administrativa, eleitoral, trabalhista ou criminal do destituído. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 12. Rejeitada a proposta de destituição, novo requerimento contra o mesmo ocupante, fundamentado nos mesmos fatos, somente poderá ser apresentado após 90 (noventa) dias, ressalvada a ocorrência de fato novo devidamente comprovado. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Art. 37-C. A perda do cargo ou função decorrente da prática de infração administrativa ou da incidência de impedimento legal de natureza sancionatória dependerá de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a motivação e o direito aos recursos previstos na legislação aplicável e neste Estatuto. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. O processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela Assembleia Geral, que não possuam: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – interesse direto ou indireto na matéria; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – vínculo de subordinação com o acusado; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade notória com o acusado; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – qualquer outra circunstância que comprometa sua imparcialidade. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º. A comissão deverá assegurar ao acusado prazo razoável para apresentação de defesa, produção de provas, acompanhamento dos atos processuais e apresentação de alegações finais. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. Concluída a instrução, a comissão elaborará relatório fundamentado, que será submetido à Assembleia Geral para decisão. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ __/__/__) § 4º. A aplicação da sanção de destituição em processo administrativo exigirá o voto favorável da maioria absoluta da totalidade dos entes consorciados com direito a voto. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 5º. Da decisão caberá pedido de reconsideração à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 6º. Quando a legislação atribuir diretamente a órgão judicial ou a outra autoridade competente a aplicação da perda do cargo ou função, o Consórcio adotará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, observados sua eficácia, seu alcance e eventual exigência de trânsito em julgado. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 7º. A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa observará os requisitos, a extensão e o momento de eficácia estabelecidos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 8º. A inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, por si só, não produzirá automaticamente a perda do cargo ou função no Consórcio, salvo quando a legislação, o Contrato de Consórcio Público ou este Estatuto estabelecerem a correspondente condição de investidura ou permanência. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) Art. 37-D. A Assembleia Geral poderá determinar o afastamento cautelar do ocupante durante a tramitação do processo administrativo, mediante decisão fundamentada, quando sua permanência puder: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – comprometer a instrução processual; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – dificultar a produção ou preservação de provas; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – representar risco ao patrimônio público; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – comprometer a continuidade ou regularidade dos serviços; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – possibilitar a reiteração das irregularidades apuradas. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. O afastamento cautelar não constitui antecipação de penalidade. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º. A decisão indicará o prazo do afastamento, admitida sua prorrogação mediante nova fundamentação. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. O afastamento do Secretário Executivo observará, quanto aos efeitos remuneratórios, a legislação trabalhista e administrativa aplicável.” (incluído pela 6ª alteração do estatuto de __/__/____) “Art. 38. Declarada a vacância: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ __/__/__) I – o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente do mandato; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – o suplente correspondente assumirá a vaga de membro titular do Conselho Fiscal; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – inexistindo suplente, a Assembleia Geral elegerá novo membro do Conselho Fiscal para completar o mandato; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – ocorrendo a vacância do cargo de Secretário Executivo, o Presidente poderá designar substituto interino pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo promover nova nomeação e submetê-la à homologação da Assembleia Geral; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) V – ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, o Presidente do Conselho Fiscal assumirá interinamente e convocará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos substitutos, que completarão o mandato; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) VI – na impossibilidade ou impedimento do Presidente do Conselho Fiscal, a Presidência interina será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho Fiscal. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. O exercício interino da Presidência ficará limitado aos atos urgentes, inadiáveis e indispensáveis à continuidade administrativa, ressalvados os atos necessários à realização da eleição. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º. A eleição destinada ao preenchimento das vagas será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência da vacância simultânea. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. O ocupante desligado deverá promover a transição administrativa e entregar todos os documentos, processos, bens, valores, informações, credenciais e demais recursos do Consórcio que estejam sob sua responsabilidade. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 4º. A ausência ou resistência injustificada à transição administrativa será formalmente registrada e poderá ensejar a apuração das responsabilidades cabíveis.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 39............................... III – Em caso de Assembleias Gerais realizadas por meio virtual, a presença dos participantes será comprovada por quaisquer meios idôneos de registro, tais como relatório da plataforma utilizada, registro em ata, gravação da reunião ou outro meio que permita a identificação dos participantes, devendo tais informações ser anexadas ou mencionadas na ata. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – As gravações das Assembleias Gerais virtuais, quando realizadas, serão consideradas parte integrante da ata e deverão ser arquivadas juntamente com ela, sendo disponibilizadas para consulta mediante solicitação. (Incluído pela 6ª Alteração do ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ Estatuto de __/__/__) V – A validade das atas e demais documentos gerados em Assembleias Gerais virtuais será assegurada pela utilização de assinaturas eletrônicas ou digitais, conforme legislação vigente, ou por outro meio que garanta a autenticidade e integridade do documento. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 1º. A votação ocorrerá de forma aberta e nominal, ressalvado o disposto no Art. 30, §1º e Art. 48, §2º. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 3º. A decisão sobre o sigilo será tomada por maioria absoluta dos votos dos entes consorciados aptos a votar, e a ata deverá conter indicação expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 4º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral, podendo ser utilizada assinatura digital ou eletrônica, conforme legislação vigente, para garantir a autenticidade e integridade do documento.” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 42. A investidura do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá com a proclamação do resultado da eleição pela Assembleia Geral, sendo formalizada por meio de ata que conterá o resultado da votação e a data de início do mandato.” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 43........................................ (...) V – nomear e exonerar o Secretário Executivo, submetendo a nomeação à homologação da Assembleia Geral, sem prejuízo da competência desta para deliberar sobre sua destituição; (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) (...) XVII. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto) XVIII. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto) XIX. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto) XXVIII – autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros do AMVAP SAÚDE em conjunto com o Vice-Presidente ou com a Secretária Executiva. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ XXIX – declarar a vacância dos cargos e funções, quando essa providência não competir à Assembleia Geral, e adotar as medidas necessárias à substituição e à continuidade administrativa. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 1º Os atos do Presidente estarão sujeitos ao controle da Assembleia Geral.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__). “Art. 44.................................... I – substituir o Presidente em suas ausências, faltas ou impedimentos; (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__). II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término, se o período restante do mandato for inferir a 1 (um) ano;” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__).” “Art. 45. O emprego público em comissão de Secretário Executivo do Consórcio AMVAP SAÚDE é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, submetida a nomeação à homologação da Assembleia Geral e ressalvada a competência desta para deliberar sobre sua destituição, na forma do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) (...) § 5º. A exoneração por iniciativa do Presidente não possui natureza disciplinar e independe de processo administrativo, ressalvada a necessidade de observância das obrigações trabalhistas e administrativas aplicáveis. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 6º. A exoneração não impede a instauração ou o prosseguimento de processo destinado à apuração de responsabilidade por atos praticados durante o exercício do emprego público em comissão. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) ” “Art. 47.................... (...) § 5º. A renúncia, a destituição, a vacância e a substituição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal observarão os procedimentos previstos na Seção VIII do Capítulo III deste Estatuto. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__)” “Art. 49........ ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ Parágrafo único. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto) § 1º O não atendimento às requisições do Conselho Fiscal configura infração administrativa. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) § 2º O Conselho poderá requisitar auditorias independentes.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 56-A. As contratações do Consórcio observarão integralmente a Lei nº 14.133/2021.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 56-B. O Consórcio deverá instituir: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – Plano Anual de Contratações; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – Agente de Contratação; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – Comissão de Contratação; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – Sistema de Gestão de Riscos.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 68-A. O Consórcio instituirá programa de integridade com: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) I – código de ética; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) II – canal de denúncias; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) III – política de prevenção à corrupção; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) IV – gestão de riscos.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto de __/__/__) “Art. 70. A retirada de ente consorciado dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, mediante prévia autorização legislativa. (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 2º Os bens destinados ao Consórcio somente serão revertidos por ocasião de sua ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ extinção, salvo disposição contratual em sentido diverso.” (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 72. Constituem infrações administrativas: (Redação dada pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – violação ao Estatuto; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) II – prática de ato ilegal ou ilegítimo; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) III – omissão no dever de prestar contas; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) IV – gestão temerária; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) V – descumprimento de deliberações da Assembleia.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 1º. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 2º. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 3º. (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 72-A. As sanções aplicáveis são: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – advertência; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) II – suspensão; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) III – destituição; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) IV – exclusão do ente consorciado.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 1º. A destituição prevista no inciso III deste artigo possui natureza sancionatória e dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ § 2º. A destituição político-institucional deliberada pela Assembleia Geral, na forma do art. 37-B, não se confunde com a sanção administrativa prevista neste artigo. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 3º. A exoneração do Secretário Executivo por iniciativa do Presidente, em razão da natureza de livre nomeação e exoneração do emprego público em comissão, não constitui penalidade administrativa. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__)” “Art. 72-B. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções observará: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – contraditório; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) II – ampla defesa; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) III – motivação; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) IV – publicidade; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) V – razoável duração.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 72-C. O processo compreenderá: (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) I – instauração; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) II – instrução; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) III – defesa; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) IV – decisão; (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) V – recurso.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 72-D. Nenhuma sanção será aplicada sem prévia instauração de processo administrativo. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de 3/5 (três quintos) da totalidade dos votos dos membros consorciados. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ § 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) § 3º. Da decisão que decretar a exclusão caberá recursos de reconsideração, o qual não terá efeito suspensivo, dirigido ao Presidente do Consórcio AMVAP SAÚDE e votada em Assembleia Geral.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) “Art. 75.................................... §1º......................... a) A Assembleia Geral providenciará, a partir da comunicação de retirada de que trata este parágrafo, a compatibilização dos custos dos planos, projetos, estudo, programas, ou atividades de que participe o consorciado excludente, entre os demais consorciados participantes.” (Incluído pela 6ª Alteração do Estatuto, de __/__/__) §2º (Revogado pela 6ª Alteração do Estatuto) Permanecem inalteradas e ratificadas as demais partes deste Estatuto. A presente alteração estatutária, depois de aprovada, será assinada por todos os representantes dos entes consorciados presentes nesta Assembleia Extraordinária. Uberlândia-MG, XX de julho de 2026. ____________ Selmo Alves de Souza Presidente do AMVAP SAÚDE Prefeito de Indianópolis – MG _______________________ Ciro Luiz da Silva Junior Prefeito do Município de Abadia dos Dourados ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ _______________________ Renato Carvalho Fernandes Prefeito do Município de Araguari _______________________ Wilson Roberto Ribeiro Prefeita do Município de Araporã _______________________ Aleandro Francisco da Silva Prefeito do Município de Cachoeira Dourada _______________________ Alan Borges de Oliveira Prefeito do Município de Campina Verde _______________________ Enivander Alves de Morais Prefeito do Município de Canápolis _______________________ Luciano Batista Belchior Prefeito do Município de Capinópolis _______________________ Dário Borges de Rezende Prefeito do Município de Cascalho Rico _______________________ Oscar Luis Feldner de Barros Araújo Cunha Prefeito do Município de Centralina _______________________ Flavio Resende de Sousa Prefeito do Município de Douradoquara _______________________ Sebastião da Silveira Prefeita do Município de Estrela do Sul ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ _______________________ Rogério Honorato Machado Prefeito do Município de Grupiara _______________________ Douglas Henrique Valente Prefeito do Município de Gurinhatã _______________________ Selmo Alves de Souza Prefeito do Município de Indianópolis _______________________ Rafael Evangelista Capanema Prefeito do Município de Ipiaçu ______________________ Cleiton Gomes da Cruz Prefeito de Iraí de Minas _______________________ Leandra Guedes Ferreira Prefeita do Município de Ituiutaba _______________________ Rodrigo de Alvim Mendonça Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas _______________________ Ricardo Ferreira Prefeito do Município de Monte Carmelo _______________________ José Divino da Silva Prefeito do Município de Nova Ponte _______________________ Marcel Vieira Rodrigues da Cunha Prefeito do Município de Prata _______________________ Valdemar Resende Filho ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ____________________________________ Prefeito do Município de Romaria _______________________ Sérgio Moreira de Oliveira Junior Prefeito do Município de Santa Vitória _______________________ Francisco Lourenço Borges Neto Prefeito do Município de Tupaciguara ______ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.467/0001-06 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ TERMO ADITIVO QUE TRATA DA NONA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAP SAÚDE A presente alteração fundamenta-se no art. 58 do Contrato original do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE e nas determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Os entes consorciados do Consórcio AMVAP SAÚDE, por meio da 16ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2026, resolvem promover alteração no Contrato Original do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE conforme disposições a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 1. Por meio do presente Termo Aditivo, que formaliza a 9ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do AMVAP SAÚDE, ficam alterados os artigos e respectivos parágrafos, incisos e alíneas indicados a seguir, os quais passarão a vigorar com as redações estabelecidas neste instrumento. “Art. 1º ...................... I – o município de Abadia dos Dourados, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 18.593.111/0001-14, com sede na Rua Dr. Calil Porto, 380, neste ato representado pelo Chefe do Executivo, Prefeito Ciro Luiz da Silva Junior, casado, agente político, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.” (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) “Art. 8º ....................... V - a realização de licitação compartilhada, inclusive por meio do sistema de registro de preços, da qual, nos termos do edital e observando a Lei Federal nº 14.133/2021, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios consorciados; (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) XIX – promover a transparência ativa de todos os seus atos de contratação, mediante publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ termos do Art. 174 da Lei Federal nº 14. 133 /2021.” (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 10................. III ................ a) Departamentos Administrativos e Técnicos, na forma do Estatuto; (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) b) Setores técnicos e operacionais, na forma do Estatuto; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) Art. 15. Compete privativamente à Assembleia Geral: (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) (...) IV – eleger e destituir os membros da Presidência e do Conselho Fiscal do AMVAP SAÚDE, bem como destituir o Secretário Executivo, na forma deste Contrato; (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) (...) VIII – homologar a nomeação e deliberar sobre a destituição do Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE; (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) IX – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pelo Secretário Executivo; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) X – apreciar o relatório anual do Presidente do Consórcio AMVAP SAÚDE; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) XI – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) XII – homologar as decisões do Conselho Fiscal; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ XIII – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos de saúde; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) XIV – aprovar a celebração de contratos de programa, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) XV – homologar retificações propostas ao Contrato de Consórcio, com no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos, dos entes consorciados presentes na assembleia; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) XVI – deliberar sobre a extinção do Consórcio; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) §1º. As competências previstas neste artigo são indelegáveis. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 2º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 1/3 (um terço) dos membros consorciados, bem como o ônus seja do Município também deverá ser apreciado na mesma proporção. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) §3º. Qualquer ato praticado em desacordo com este artigo será nulo de pleno direito. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 15-A. Os quóruns de deliberação observarão: (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) I – maioria simples para matérias ordinárias; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) II – maioria absoluta da totalidade dos entes consorciados com direito a voto para eleições e destituições; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) III – aprovação de 2/3 (dois terços) de pelo menos 3/5 (três quintos) da totalidade dos membros consorciados para aprovações e alterações do Estatuto; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ IV – 3/5 (três quintos) da totalidade dos membros consorciados para exclusões; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) V – unanimidade para extinção do consórcio. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 1º São matérias ordinárias aquelas de gestão corrente. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 2º. As competências arroladas neste artigo não prejudicam outras que sejam reconhecidas pelo estatuto. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 16. .............. § 3º. O Vice-Presidente do Consórcio substituirá o Presidente em suas ausências, faltas, impedimentos ou em caso de vacância do cargo, assumindo o exercício da Presidência para completar o período restante do mandato, na forma prevista no Estatuto. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 4º. (Revogado pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 9º. Quando da eleição da Presidência e do Conselho Fiscal do AMVAP SAÚDE coincidir com o primeiro ano de mandato dos Prefeitos, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) I - após a posse dos Prefeitos eleitos, o Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE convocará todos os municípios consorciados para Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de registro das chapas e abertura de prazo para: impugnações e defesas, homologação das candidaturas e data, horário e local da votação; (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) II - (Revogado pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 17 .............................. (...) V – nomear e exonerar o Secretário Executivo, submetendo a nomeação à homologação da Assembleia Geral, sem prejuízo da competência desta para deliberar sobre sua destituição; (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ (...) XII - autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros do AMVAP SAÚDE em conjunto com o Vice-Presidente ou com a Secretária Executiva. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) XIII – as competências arroladas neste artigo não prejudicam outras que sejam reconhecidas pelo estatuto. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 18. O registro de chapas deverá ocorrer até 15 (quinze) dias antes da data da eleição, contendo obrigatoriamente os nomes dos candidatos a Presidente, Vice Presidente e membros do Conselho Fiscal (titulares e suplentes). (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 9º. Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral, com essa mesma finalidade, a se realizar em até 20 (vinte) dias, prorrogando-se automaticamente o mandato daquela Presidência que estiver no exercício das funções até a efetiva posse dos novos eleitos. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) Seção IV Da Vacância, Renúncia, Exoneração e Destituição Art. 19. O cargo ou função de membro da Presidência, de membro titular ou suplente do Conselho Fiscal e de Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE ficará vago em decorrência de: (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) I – renúncia; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) II – término do mandato, quando aplicável; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) III – destituição deliberada pela Assembleia Geral; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) IV – exoneração, quando se tratar do Secretário Executivo, observado o disposto neste Contrato; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) V – perda do cargo ou da função determinada em processo administrativo ou por decisão judicial, nos casos previstos em lei; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) VI – falecimento, incapacidade civil absoluta ou impedimento permanente para o exercício das atribuições; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) VII – perda da condição exigida para a investidura ou permanência no cargo ou função; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) VIII – extinção, suspensão ou perda do mandato eletivo que tenha constituído requisito para a investidura; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ IX – retirada, exclusão ou extinção do ente consorciado representado pelo ocupante, quando a representação do ente constituir requisito para o exercício do cargo ou função; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) X – incidência de impedimento ou incompatibilidade estabelecidos na Constituição Federal, na legislação aplicável, neste Contrato de Consórcio ou no Estatuto. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 1º. A vacância produzirá efeitos a partir: (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) I – da data do recebimento da renúncia; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) II – da publicação da resolução da Assembleia Geral que aprovar a destituição; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) III – da publicação do ato de exoneração do Secretário Executivo; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) IV – do trânsito em julgado da decisão judicial, quando essa condição for exigida pela legislação aplicável; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) V – da decisão definitiva proferida no processo administrativo, ressalvadas as hipóteses de afastamento cautelar previstas em lei; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) VI – da ocorrência ou do reconhecimento formal das demais hipóteses previstas neste artigo. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 2º. O reconhecimento da vacância será formalizado por ato do Presidente do AMVAP SAÚDE ou, quando a medida o alcançar, por resolução da Assembleia Geral. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 3º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, suspendendo-se a discussão dos demais itens da pauta. (Revogado pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 4º. Antes da votação da moção de censura será facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao membro da Presidência do Consórcio AMVAP SAÚDE que se pretenda destituir. (Revogado pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 5º. Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública. (Revogado pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 20. A renúncia será formalizada mediante comunicação escrita e assinada pelo ocupante do cargo ou função, dirigida ao Presidente do AMVAP SAÚDE e à Assembleia Geral. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 1º. A renúncia constitui ato unilateral, irrevogável após o seu recebimento, e independe de aceitação, sem prejuízo da prestação de contas, da entrega de documentos, bens, valores, senhas, informações e demais recursos pertencentes ao AMVAP SAÚDE que estejam sob a responsabilidade do renunciante. (Incluído pela 9ª ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ Alteração do Contrato de __/__/__) § 2º. Quando a renúncia for apresentada pelo Presidente do AMVAP SAÚDE, a comunicação será dirigida ao Vice-Presidente e à Assembleia Geral. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 3º. A renúncia não impede a instauração ou o prosseguimento de processo destinado à apuração de responsabilidade por atos praticados durante o exercício do cargo ou função. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 21. A Assembleia Geral poderá deliberar sobre a destituição do Presidente, do Vice-Presidente, de qualquer membro titular ou suplente do Conselho Fiscal ou do Secretário Executivo, em reunião extraordinária especialmente convocada para essa finalidade. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 1º. A convocação da Assembleia Geral destinada à apreciação da destituição dependerá de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) da totalidade dos entes consorciados. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 2º. O requerimento deverá: (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) I – identificar o ocupante e o cargo ou função objeto da proposta de destituição; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) II – apresentar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da proposta; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) III – indicar, quando houver, os documentos e demais elementos que fundamentem o pedido. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 3º. A pauta e o ato de convocação deverão indicar expressamente o nome do ocupante, o cargo ou função e a proposta de destituição, vedada a deliberação sobre a matéria quando ela não constar expressamente da pauta. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 4º. O ocupante será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da Assembleia Geral, assegurando-se-lhe acesso aos fundamentos e documentos que acompanhem o requerimento, bem como a possibilidade de apresentar manifestação escrita e sustentação oral antes da votação. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 5º. A destituição será aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) da totalidade dos entes consorciados com direito a voto, em votação pública e nominal. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 6º. A ausência ou abstenção será computada exclusivamente para efeito de verificação do quórum de instalação, não sendo considerada voto favorável à destituição. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 7º. A deliberação será formalizada por resolução da Assembleia Geral, devidamente motivada e publicada no órgão oficial do AMVAP SAÚDE. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 8º. A destituição prevista neste artigo possui natureza político-institucional e não corresponde, por si só, à aplicação de penalidade administrativa, nem afasta eventual ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ responsabilidade civil, administrativa, eleitoral, trabalhista ou criminal do destituído. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 9º. Rejeitada a proposta de destituição, novo requerimento contra o mesmo ocupante, fundamentado nos mesmos fatos, somente poderá ser apresentado após 90 (noventa) dias, ressalvada a ocorrência de fato novo devidamente comprovado. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 22. A perda do cargo ou função em decorrência da prática de infração administrativa ou da incidência de impedimento legal de natureza sancionatória dependerá de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a motivação e os recursos previstos na legislação aplicável e no Estatuto. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 1º. O processo será conduzido por comissão constituída por membros que não possuam interesse direto ou indireto na matéria, vínculo de subordinação com o acusado ou qualquer circunstância que comprometa a sua imparcialidade. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 2º. Quando a legislação atribuir diretamente a órgão judicial ou a outra autoridade competente a aplicação da perda do cargo ou função, o AMVAP SAÚDE adotará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, observados a sua eficácia e eventual exigência de trânsito em julgado. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 3º. A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa observará os requisitos, a extensão e o momento de eficácia estabelecidos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 4º. A inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, por si só, não produzirá automaticamente a perda do cargo ou função no AMVAP SAÚDE, salvo quando a legislação, este Contrato ou o Estatuto estabelecerem a correspondente condição de elegibilidade, investidura ou permanência. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 5º. Poderá ser determinado o afastamento cautelar do ocupante durante o processo, mediante decisão fundamentada da autoridade ou da Assembleia Geral competente, quando sua permanência puder comprometer a instrução, a preservação do patrimônio público, a continuidade do serviço ou a apuração dos fatos, sem que o afastamento constitua antecipação de penalidade. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 22-A. Declarada a vacância: (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) I – o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente do mandato; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) II – o suplente correspondente assumirá a vaga de membro titular do Conselho Fiscal; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ III – inexistindo suplente, a Assembleia Geral elegerá novo membro do Conselho Fiscal para completar o mandato; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) IV – no caso do Secretário Executivo, o Presidente designará substituto interino, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, e promoverá nova nomeação, submetendo-a à homologação da Assembleia Geral; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) V – na vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, a Assembleia Geral será convocada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, para eleger os respectivos substitutos, cabendo ao membro titular do Conselho Fiscal de maior idade exercer interinamente apenas os atos urgentes e indispensáveis à continuidade administrativa. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Parágrafo único. O ocupante desligado deverá realizar a transição administrativa e entregar, no prazo estabelecido pelo Estatuto, todos os documentos, processos, bens, valores, informações, credenciais e demais recursos do AMVAP SAÚDE que estejam sob sua guarda, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pela omissão ou resistência injustificada. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) Art. 24.................................. IV – Em caso de Assembleias Gerais realizadas por meio virtual, a presença dos participantes será comprovada por quaisquer meios idôneos de registro, tais como relatório da plataforma utilizada, registro em ata, gravação da reunião ou outro meio que permita a identificação dos participantes, devendo tais informações ser anexadas ou mencionadas na ata. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) V – As gravações das Assembleias Gerais virtuais, quando realizadas, serão consideradas parte integrante da ata e deverão ser arquivadas juntamente com ela, sendo disponibilizadas para consulta mediante solicitação. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) VI – A validade das atas e demais documentos gerados em Assembleias Gerais virtuais será assegurada pela utilização de assinaturas eletrônicas ou digitais, conforme legislação vigente, ou por outro meio que garanta a autenticidade e integridade do documento. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) IV – Em caso de Assembleias Gerais realizadas por meio virtual, a presença dos participantes será comprovada por quaisquer meios idôneos de registro, tais como relatório da plataforma utilizada, registro em ata, gravação da reunião ou outro meio ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ que permita a identificação dos participantes, devendo tais informações ser anexadas ou mencionadas na ata. V – As gravações das Assembleias Gerais virtuais, quando realizadas, serão consideradas parte integrante da ata e deverão ser arquivadas juntamente com ela, sendo disponibilizadas para consulta mediante solicitação. VI – A validade das atas e demais documentos gerados em Assembleias Gerais virtuais será assegurada pela utilização de assinaturas eletrônicas ou digitais, conforme legislação vigente, ou por outro meio que garanta a autenticidade e integridade do documento. Parágrafo único. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral, podendo ser utilizada assinatura digital ou eletrônica, conforme legislação vigente, para garantir a autenticidade e integridade do documento. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) Art. 54. A retirada de ente consorciado dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, mediante prévia autorização legislativa. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) § 2º Os bens destinados ao Consórcio somente serão revertidos por ocasião de sua extinção, salvo disposição contratual em sentido diverso. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__) “Art. 58. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei municipal pela maioria dos entes consorciados. (Redação dada pela 9ª Alteração do Contrato, de __/__/__)” Art. 59-A. Integram este Contrato de Consórcio Público, para todos os fins jurídicos, os seguintes anexos: (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) I – Anexo I – Dos Cargos De Provimento Em Comissão E Dos Empregos Públicos De Provimento Efetivo; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) II – Anexo II – Quadro Permanente - Cargos De Provimento Em Comissão (Aspectos Normativos) De Livre Nomeação; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) III – Anexo III – Quadro Permanente – Empregos Públicos De Provimento Efetivo Mediante Concurso Público (Aspectos Normativos); (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) IV – Anexo IV – Programa De Estágio; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) V – Anexo V – Estrutura Administrativa; (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ __/__/__) VI – Anexo VI – Símbolos Dos Cargos De Provimento Em Comissão E Dos Empregos Públicos De Provimento Efetivo. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 1º. Os anexos mencionados neste artigo possuem natureza normativa, vinculam os órgãos e agentes do AMVAP SAÚDE e têm a mesma força jurídica das disposições deste Contrato de Consórcio Público. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 2º. A criação, a transformação ou a extinção de empregos públicos e funções de confiança, bem como a alteração de seus quantitativos, requisitos de provimento, jornadas de trabalho, atribuições essenciais ou remunerações, dependerá da correspondente alteração do anexo aplicável, aprovada pela Assembleia Geral e ratificada mediante lei pelos entes consorciados, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 3º. Os atos internos de regulamentação poderão detalhar procedimentos operacionais relativos aos anexos, vedada a criação, supressão ou alteração de direitos, obrigações, empregos, funções, quantitativos, requisitos, jornadas, atribuições essenciais ou parcelas remuneratórias sem a observância do procedimento estabelecido no § 2º. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 4º. Em caso de divergência entre o texto principal deste Contrato e seus anexos, prevalecerá o texto principal, devendo a Assembleia Geral promover a adequação do anexo correspondente. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__) § 5º. A alteração de anexo que não modifique matéria submetida à ratificação legislativa poderá ser aprovada pela Assembleia Geral, observadas as competências previstas neste Contrato e a legislação aplicável. (Incluído pela 9ª Alteração do Contrato de __/__/__)” CLAÚSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 2. Ficam aprovadas as alterações promovidas nos Anexos I, II, III e IV do Contrato de Consórcio Público do AMVAP SAÚDE, referentes às nomenclaturas, aos quantitativos e às demais especificações neles previstas, conforme a redação constante dos respectivos anexos integrantes deste instrumento. 2.1. Ficam criados os Anexos V e VI, com o conteúdo e a redação constantes deste instrumento de alteração contratual. 2.2. As alterações dos Anexos I a IV e a criação dos Anexos V e VI serão submetidas conjuntamente à deliberação e à aprovação da Assembleia Geral, passando, após aprovadas, a integrar o Contrato de Consórcio Público do AMVAP SAÚDE para todos os fins jurídicos. 2.3. Os Anexos I a VI possuem natureza normativa e constituem partes integrantes e indissociáveis do Contrato de Consórcio Público, com a mesma força jurídica de suas disposições. ________________________________________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro ___________________________________ 2.4. A eficácia das alterações aprovadas ficará condicionada à ratificação legislativa do instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público pelos entes consorciados, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e à respectiva publicação oficial. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 3. Ficam ratificadas as alterações promovidas por este instrumento, permanecendo inalteradas, válidas e em pleno vigor todas as demais cláusulas, disposições e anexos do Contrato de Consórcio Público que não tenham sido expressamente modificados pelo presente Termo de Alteração. POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS ASSINAM O PRESENTE TERMO ADITIVO QUE TRATA DA 9ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO EM 2 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA.
Uberlândia – MG, XX de julho de 2026.
CIRO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Abadia dos Dourados
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito do Município de Araguari
WILSON ROBERTO RIBEIRO
Prefeita do Município de Araporã
Aleandro Francisco da Silva
Prefeito do Município de Cachoeira Dourada
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ALAN BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Campina Verde
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito do Município de Canápolis
LUCIANO BATISTA BELCHIOR
Prefeito do Município de Capinópolis
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito do Município de Cascalho Rico
OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito do Município de Centralina
FLAVIO RESENDE DE SOUSA
Prefeito do Município de Douradoquara
SEBASTIÃO DA SILVEIRA
Prefeita do Município de Estrela do Sul
ROGÉRIO HONORATO MACHADO
Prefeito do Município de Grupiara
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito do Município de Gurinhatã
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito do Município de Indianópolis
_______________ Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito do Município de Ipiaçu
CLEITON GOMES DA CRUZ
Prefeito de Iraí de Minas
LEANDRA GUEDES FERREIRA
Prefeita do Município de Ituiutaba
RODRIGO DE ALVIM MENDONÇA
Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas
RICARDO FERREIRA
Prefeito do Município de Monte Carmelo
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito do Município de Nova Ponte
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito do Município de Prata
VALDEMAR RESENDE FILHO
Prefeito do Município de Romaria
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito do Município de Santa Vitória
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito do Município de Tupaciguara
Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3180 | Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 | Uberlândia/MG CNPJ: 18.151.497/0001-09 Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro