PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 12 de março de 2026
DECRETO N.º 4.595, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.595, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Regulamenta custos de regularização ambiental.
O Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI do art. 77, da Lei Orgânica Local, e;
Considerando que o Município assumiu a atribuição para licenciar, monitorar e fiscalizar as tipologias de empreendimentos e atividades conforme Anexos I e II do OF. CIRC.SUPRAM.SEMAD N.º 30/17.
Considerando o disposto na Deliberação Normativa Copam n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017, que “regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios”;
Considerando o estabelecido na Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997;
Considerando Lei Municipal n.º 1.924, de 7 de dezembro de 2017, que “Institui e disciplina o processo administrativo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, dispõe sobre as sanções administrativas ambientais e dá outras providências”.
DECRETA:
Art. 1º Os custos dos processos de regularização ambiental referentes à instalação e operação de empreendimentos, de acordo com a atividade, são os fixados nos anexos deste Decreto.
Parágrafo único. Para o processamento administrativo de eventuais penalidades por descumprimento às normas ambientais deverão ser aplicadas as multas estipuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, conforme valores e parâmetros fixados na legislação estadual.
Art. 2º O pagamento dos custos de que trata o artigo anterior será devido no momento da apresentação, pelo contribuinte, de documento requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço dependam de solicitação do interessado.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 4.211, de 6 de abril de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ADAIRLEI APARECIDA SILVA BORGES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Anexo I do Decreto n.º 4.595, de 10 de março de 2026.
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
(Valores em UFINDs)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRAESTRUTURA
(Listagem A, B, C, D, E, F) de acordo com a DN 217/2017
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (R$)
INDIANÓPOLIS/MG
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A, B, C, D, E, F) de acordo com a DN 217/2017
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (Valores em UFINDs)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
1
2
3
LAS - CADASTRO
CADASTRO
82 UFINDs
82 UFINDs
-
LAS - RAS
RAS
1672 UFINDs
1672 UFINDs
1672 UFINDs
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (R$)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAT
LP
-
4526 UFINDs
6337 UFINDs
-
-
LAT
LI
-
2715 UFINDs
3620 UFINDs
-
-
LAT
LIC
-
9415 UFINDs
12946 UFINDs
-
-
LAT
LO
-
5885 UFINDs
7694 UFINDs
-
-
LAT
LOC
-
17066 UFINDs
22951 UFINDs
-
-
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UFINDs)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAC 1
LP+LI+LO
9189 UFINDs
9189 UFINDs
12357 UFINDs
-
-
LAC 1
LOC
17066 UFINDs
17066 UFINDs
22951 UFINDs
-
-
LAC 2
LP
-
4526 UFINDs
6337 UFINDs
-
-
LAC 2
LP+LI
-
5069 UFINDs
6971 UFINDs
-
-
LAC 2
LI+LO
-
6021 UFINDs
7921 UFINDs
-
-
LAC 2
LIC
-
9415 UFINDs
12946 UFINDs
-
-
LAC 2
LIC+LO
-
15301 UFINDs
20641 UFINDs
-
-
LAC 2
LO
-
3587 UFINDs
7694 UFINDs
-
-
LAC 2
LOC
17066 UFINDs
17066 UFINDs
22951 UFINDs
-
-
Anexo II do Decreto n.º 4.595, de 10 de março de 2026.
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
(Valores em UFINDs)
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS
(Listagem G) de acordo com a DN 217/2017
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (Valores em UFINDs)
INDIANÓPOLIS/MG
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (UFINDs)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
1
2
3
LAS - CADASTRO
CADASTRO
49 UFINDs
49 UFINDs
-
LAS - RAS
RAS
564 UFINDs
564 UFINDs
564 UFINDs
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (R$)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAT
LP
-
1630 UFINDs
2413 UFINDs
-
-
LAT
LI
-
1125 UFINDs
1687 UFINDs
-
-
LAT
LIC
-
3584 UFINDs
5332 UFINDs
-
-
LAT
LO
-
1378 UFINDs
1931 UFINDs
-
-
LAT
LOC
-
1793 UFINDs
2510 UFINDs
-
-
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UFINDs)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAC 1
LP+LI+LO
2895 UFINDs
2895 UFINDs
4223 UFINDs
-
-
LAC 1
LOC
1793 UFINDs
1793 UFINDs
2510 UFINDs
-
-
LAC 2
LP
-
1630 UFINDs
2413 UFINDs
-
-
LAC 2
LP+LI
-
1931 UFINDs
2871 UFINDs
-
-
LAC 2
LI+LO
-
1753 UFINDs
2533 UFINDs
-
-
LAC 2
LIC
-
3584 UFINDs
3250 UFINDs
-
-
LAC 2
LIC+LO
-
4963 UFINDs
5332 UFINDs
-
-
LAC 2
LO
-
1378 UFINDs
1931 UFINDs
-
-
LAC 2
LOC
1793 UFINDs
1793 UFINDs
2510 UFINDs
-
-