PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 2.364, DE 26 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.364, DE 26 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cavaleiros de Indianópolis (ACI), no exercício de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Associação dos Cavaleiros de Indianópolis (ACI), inscrita no CNPJ sob o n.º 58.455.611/0001-04, no valor de até R$ 41.170,00 (quarenta e um mil cento e setenta reais).
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas com a realização da cavalhada.
Art. 2º A concessão da contribuição de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.
Art. 3º A Associação dos Cavaleiros de Indianópolis (ACI) deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o efetivo recebimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal